Questionario De Empresarial

Questionário de Direito Empresarial

1- Acerca da disciplina jurídica do estabelecimento empresarial, julgue os itens que se seguem.

I. Constitui o aviamento, ou goodwill of trade, a mais valia do conjunto de bens do empresário em relação à soma dos valores individuais, relacionado à expectativa de lucros.

II. O trespasse implica a transferência dos bens que compões o estabelecimento empresarial e, por conseguinte, a transferência do aviamento.

III. A clientela, produto da melhor organização da atividade empresarial, não se inclui entre os elementos que compõem o estabelecimento.

IV. No caso de alienação de estabelecimento empresarial, o alienante não pode, sem expressa autorização fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência.

A quantidade de itens certos é igual a:

a) 0 b)1 c)2 d)3 *e)4

Resposta: e) 4.

a) CERTO

O estabelecimento, enquanto articulado para o exercício da atividade empresarial, possui um sobrevalor em relação à soma dos valores individuais dos bens que o compõem, relacionado à expectativa de lucros futuros, à capacidade de trazer proveitos. Essa mais valia do conjunto é que se denomina aviamento.

b) CERTO

"Tratando-se de uma universalidade de fato, é certo que o estabelecimento pode ser alienado como um todo, como coisa coletiva, é o que recebe, na doutrina, a denominação de trespasse. Nessa negociação, transfere-se o conjunto de bens e seus nexos organizativos e, por conseguinte, o aviamento. Ressalte-se, desde já, que se cogita a venda em conjunto dos bens necessários para o exercício da atividade e não das quotas ou das ações de uma sociedade. No trespasse, há alteração do titular do estabelecimento."

c) CERTO

“Tal conjunto de pessoas, como se pode intuir, não é um bem, conseqüentemente, não pode ser objeto de direito do empresário, não havendo que se falar em direito à clientela. A clientela é uma situação de fato, fruto da melhor organização do estabelecimento, do melhor exercício da atividade. Diante disso, não pode restar dúvida de que não se pode incluir a clientela como elemento do estabelecimento. “A clientela não é um bem imaterial, objeto autônomo de direito; é uma situação de fato, à qual se atribui um valor econômico, muitas vezes relevante”.

d) CERTO

Art. 1.147 CCB

2- . Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

I. O adquirente do estabelecimento empresarial, além das dívidas fiscais e contratos de trabalho, responde pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.

II. Na ausência de disposição contratual diversa, o arrendante de estabelecimento empresarial não poderá fazer concorrência ao arrendatário durante o prazo de contrato.

III. É inválido o contrato de trespasse do estabelecimento que não for averbado à margem da inscrição do empresário no Registro de Empresas Mercantis.

IV. O estabelecimento empresarial pode ser dividido em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou mais a cada sócio.

a) Apenas a assertiva III está incorreta

b) Todas as assertivas estão corretas

c) Apenas as assertivas I e II estão corretas

d) Todas as assertivas estão incorretas

Resposta: c) I e II estão corretas.

a) Art. 1.146,CC:

“O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento”.

b) Art. 1.147, CC:

“Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferencia”.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

3- Em relação ao estabelecimento empresarial:

I. Considera-se estabelecimento todo o complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

II. O contrato que contenha por objeto a alienação ou arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

III. A sistemática do contrato de trespasse estabelecida nos artigos 1142 e seguintes do Código Civil, especialmente quanto a seus efeitos obrigacionais, aplica-se somente quando o conjunto de bens transferidos importar a transmissão da funcionalidade do estabelecimento empresarial.

IV. A sub-rogação do adquirente nos contratos de exploração atinentes ao estabelecimento adquirido, desde que não possuam caráter pessoal, é a regra geral, incluindo o contrato de locação.

São afirmativas corretas:

*a) I, II, III e IV

b) I, II e III, apenas

c) I, e IV somente

d) II, III e IV, apenas

Resposta : *a) I, II, III e IV

Item I: o artigo 1.142 do Código Civil, traz a definição de estabelecimento e afirma que: considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, portanto, esta afirmativa está correta.

Item II: a artigo 1.144 do Código Civil, afirma que: o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da