Questionário De Direito Civil

PESSOAS NATURAIS

1) O que é direito civil?

R: O direito civil é o que rege as relações entre particulares, abrangendo as relações pessoais, patrimoniais, bens e obrigações. Nele se situam também normas gerais como as relativas às provas e negócio jurídico, prescrição e decadência, institutos comuns aos demais ramos do direito.

2) Quais são as fontes do direito civil, onde as utilizo diretamente?

R: São fontes do direito civil a lei, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. As leis são as regras escritas elaboradas pelo poder legislativo com força obrigatória.

A analogia é um dos mecanismos para suprir as lacunas da lei, assim como os costumas e os princípios gerais de direito. Utiliza-se da analogia quando se aplica norma assemelhada por inexistência de dispositivo legal à solução de um caso concreto.

O costume é fonte supletiva do ordenamento jurídico e deve ser utilizado quando esgotadas as possibilidades de emprego da analogia. Existem três espécies de costume: Secundum Legem, quando é expressamente referido na lei; Praeter legem, quando se destina suprir a lei nos casos omissos; Contra legem, quando se opões à lei. (autores em geral rejeitam por não existir mais a desuetudo – não aplicação da lei devido desuso- pois, leis somente são revogadas por outras leis).

Os princípios gerais de direito são as regras genéricas universalmente aceitas no sistema jurídico.

3) Quem é sujeito de direito para o direito civil?

R: As pessoas naturais e as pessoas jurídicas são sujeitos de direito.

4)Por que o código civil chama o homem de pessoa natural e não de pessoa física?

R: Pessoa física refere-se somente aos aspectos material, físico. È utilizada pela legislação do imposto de renda e em alguns países como França e Itália. Pessoa natural refere-se ao ser humano como ele é com qualidades morais e espirituais que integram a sua individualidade. Assim, pessoa natural é o ser humano considerado como sujeito de direitos e deveres.

5) O que é personalidade?

R: A personalidade é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil.

6) É correto afirmar que somente a pessoa natural tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações na ordem civil?

R: Não é correto. Pessoas jurídicas também possuem personalidade.

7) É valida a doação ou testamento a favor de animais?

R: os animais não são sujeitos de direito pelo código civil brasileiro, são objetos. Assim, não podem receber testamento ou doação.

8) O que é docimasia hidrostática de Galeno?

R: É um exame clínico para verificar se houve ou não circulação de ar no corpo do nascituro. Baseia-se no principio de que o feto tendo respirado inflou de ar os pulmões. Estes extraídos do corpo do que morreu durante o parto quando imersos em água sobrenadam. Estando vazios afundam.

9) A lei brasileira exige que o feto tenha forma humana para atribuir-lhe personalidade, quando do nascimento com vida?

R: O nosso código não faz tal exigência. Basta nascer com vida para adquirir personalidade. O código espanhol exige que tenha figura humana.

10) O c/c de 2002, além de exigir vitalidade para aquisição de personalidade jurídica, prevê a necessidade de viabilidade? (ex: criança anencéfala).

R: O código brasileiro não faz exigência de que o feto seja viável. Qualquer criatura que venha a nascer com vida é considerada pessoa.

11) É possível reconhecer a condição de pessoa à criança que falece após ter respirado, mas quando ainda conectada à mãe pelo cordão umbilical?

R: Ocorre o nascimento quando a criança é separada do ventre materno, ou seja, mão e filho constituindo dois corpos com vida própria, mesmo que não tenha sido cortado o cordão umbilical. Assim, respirando nasceu com vida, sendo, portanto, pessoa.

12) O que se entende pelo vocábulo nascituro? É sujeito de direitos? Possui personalidade jurídica?

R: O nascituro é o ser já concebido, mas que se encontra ainda no ventre materno. A personalidade só existirá se nascer com vida. Como provavelmente vai nascer com vida, a lei lhe preserva os interesses futuros. Possui expectativa de direitos.

13) O nascituro possui direitos? Quais são eles?

R: O nascituro não possui direitos pelo código civil. Possui expectativa de direito. A Lei assegura direitos futuros tais como, nome, imagem e sepultura, direito de receber doação e testamento e de ser reconhecido pelo pai. São condicionais ao nascimento com vida.

Porém, o direito à vida é assegurado pela Cf (art. 5º caput) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.068/90 art. 7º), por meio do direito à assistência pré-natal, garantindo-lhe condições para o nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência. È o único direito adquirido.

14) É possível vender bens do nascituro?

R: É possível. O nascituro só possuirá direitos patrimoniais se nascer com vida.

15) Embrião fertilizado in vitro possui personalidade jurídica formal para o direito civil? Pode ser denominado nascituro?

R: Não possui personalidade. Será considerado nascituro somente quando for colocado no ventre materno.

16) Atualmente, qual a proteção que alei civil dá ao embrião?

R: A lei civil não menciona o embrião.

17) O que é natimorto? Quais direitos possui?

R: Natimorto é aquele que nasce morto, não adquirindo personalidade. Possui somente registro de óbito - livro C auxiliar – de registro de natimortos, conforme (art. 53, §1º Lei 6.015/73).

18) Quantos e quais assentos devem ser feitos quando a criança morre no parto, tendo antes respirado?

R: Deve ser feito o registro de nascimento