Questões Constitucional

1) Questão: (Exame da Ordem 2009.2 Questão 15. Caderno LIBERDADE). Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional.

b) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar. Art. 66, §4.

2) Questão: (Exame da Ordem 2009.3 Questão 16. Caderno AZUL). Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal.

a) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município. Art. 29, VIII.

3) Questão: (Exame da Ordem 2009.1 Questão 21. Caderno DELTA). No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta.

c) A imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, a execução de pena privativa de liberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

4) Questão: (Exame da Ordem 2008.3 Questão 15. Caderno BETA). Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

c) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas apenas quando exista controvérsia atual quanto a elas, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.

5) Questão: (Exame da Ordem 20010.1 Questão 16. Caderno RUI BARBOSA). Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.

d) Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União. Art. 54, I, II.

6) Questão: (Exame da Ordem 20010.1 Questão 22. Caderno RUI BARBOSA). Assinale a opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da República.

d) Embora nomeado pelo presidente da República para um mandato de dois anos, o procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo, de ofício, antes do término do mandato, por decisão da maioria absoluta dos senadores. Art. 52 XI.

7) Questão: (Exame da Ordem 2008.1 questão 21. Caderno ALFA) No que concerne à disciplina constitucional relativa ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) Se, antes do segundo turno da votação, houver morte, desistência ou impedimento de candidato à chefia do Poder Executivo federal, deverá ser convocado, entre os remanescentes, o de maior votação. Art. 77, § 4.

8) Questão: (Exame da Ordem 2008.1 questão 13. Caderno ALFA) Assinale a opção correta quanto às competências dispostas na Constituição Federal acerca das relações internacionais.

c) Compete ao presidente da República, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, permitir que tropas estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em lei complementar. Art. 84, XXII.

9) Questão: (Exame da Ordem 20010.1 Questão 19. Caderno RUI BARBOSA). Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

c) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.

10) Questão: (Exame da Ordem 2009.2 Questão 21. Caderno LIBERDADE). Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo.

b) Será considerado eleito presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e os nulos. Art. 77. §2.

11) Questão: (Exame da Ordem 2009.1 Questão 22. Caderno DELTA). No tocante à responsabilização do presidente da República, assinale a opção correta.

a) Na CF, é assegurada ao presidente da República a prerrogativa de somente ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados. Art. 51, I.

12) Questão: (Exame da Ordem 2008.3 Questão 16. Caderno BETA). Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta.

c) Se o presidente da República deixar de cumprir uma decisão judicial, mesmo que a considere inconstitucional, deverá ser julgado por crime de responsabilidade. Art. 85, VII.

13) Questão: (Questão 56 - Exame 29 - OAB-RJ) - Em relação ao Poder Executivo brasileiro, aponte a opção errada:

c) No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode aprovar regulamentos e baixar decretos para a execução da lei e da Constituição, sendo válida a expedição de normas que disciplinem por inteiro as disposições constitucionais enquanto não sobrevier lei complementar ou ordinária, que as regulamente;

14) Questão: (Questão 38 - Exame 17 - OAB-RJ) - Indique, com alusão ao Poder Executivo, a alternativa verdadeira, segundo a ordem fundamental em vigor:

a) Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, de forma indireta, pelo Congresso Nacional, na forma da lei; Art. 81, §1 e 2.

15) Questão: (Questão 38 - Exame 18 - OAB-RJ) - Assinale, no que tange aos Poderes da República, a opção incorreta:

b) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta dos membros das Casas do Congresso Nacional, em sessão conjunta;

16) Questão: (Exame da Ordem 2008.2 Questão 15. Caderno ÁGUA). Assinale a opção correta acerca do CNJ.

a) São suas funções receber e conhecer reclamações contra membro ou órgão do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.

17) Questão (Questão 81 - Exame 115 ? Tipo 1 - OAB-SP) - Com relação às garantias dos juízes, é correto afirmar que:

b) o juiz poderá ser removido para outra jurisdição, por motivo de interesse público.

18) Questão:(Questão 38 - Exame 15 - OAB-RJ) - Aponte, em meio às proposições elencadas a seguir,