RECURSO DE MULTA

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO DE SISTEMA VIÁRIO – DSV DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DA CIDADE DE SÃO PAULO – SP.

Eu, GUSTAVO MONTEIRO DE AZARADO, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da cédula de identidade RG Nº 40..102-8 SSP, e do CPF Nº 335.330.228-12, residente e domiciliado á rua dos Dominicanos, s304, bloco , AP 41, Bairro Jardim Santo André, Cidade Santo André, estado de São Paulo, venho mui respeitosamente á presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei Nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma:

AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT PM-B 1 – 508236-2 19/04/2013

Hora: 06:58 Local: Av. Rebouças x Av. Portugal

Enquadramento: 7030

Descrição da Infração Art. 244 – Inc. I do CTB – Conduzir Motocicleta /Motoneta/Ciclomotor com capacete sem viseira ou óculos de proteção.

O requerente, qualificado como proprietário abaixo assinado, foi autuado por infração de trânsito acima especificada e em sua defesa apela pelo cancelamento da PENALIDADE, pelo seguinte motivo:

Na presente ocasião o veículo do requerente foi autuado com a seguinte infração de irregularidade por conduzir Motocicleta/Motoneta/Ciclomotor com capacete ou sem viseira ou óculos de proteção, segundo á versão do agente que lavrou o AIT, com base no Art. 244 – Inc. I do CTB.

Art. 244 – Conduzir Motocicleta, Motoneta e Ciclomotor.

Inc.I – Sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN.

Infração – Gravíssima

Penalidade – Multa e Suspensão do Direito de Dirigir.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação.

Apelo a essa digna JARI para que não mantenha a penalidade, na clara evidência a qual não fora o requerente e legítimo proprietário do veículo que cometera a infração, evidente esta razão, visto que, conforme prova em anexo o veículo Motocicleta de Marca Honda , espécie passageiro, Placa DOP 7207, de cor Azul , do Município de Santo André – SP, fora furtado na data de 24/11/2012 conforme Boletim de Ocorrência em anexo, e portanto,seria impossível o cometimento de tal infração visto que a motocicleta foi roubada e até o presente momento não foi encontrada pelas autoridades.

Sendo assim, estamos diante de uma infração impossível de ser cometida na clara evidência com prova em anexo o qual segue com BOLETIM DE OCORRÊNCIA, pois já tive o desconforto e prejuízo de ter sido roubado, na clara inoperância do Estado na proteção de vigiar as ruas, ainda sim, após o roubo do veículo o qual encontra-se em posse de delinqüentes os quais devem estar gozando do veiculo pelas ruas da cidade, e ainda sim é inaceitável que eu pague por um crime não cometido por mim.

Este veiculo pode estar circulando pelas ruas sendo conduzido pelos delinqüentes os quais roubaram ou fizeram a receptação da motocicleta, ou ainda em possível hipótese ser um veiculo CLONADO.

Peço humildemente que seja novamente apreciado o presente recurso, pois é claro e provas demonstram que o veiculo esta em posse de marginais em local não sabido, não posso ser lesado ainda mais, já tive o veiculo roubado, e ainda sim tenho que pagar por um crime que não cometi, não só é injusto como inaceitável tal atitude por meio de um órgão do estado, o qual deve perante lei incorrer em esferas legais, e conforme manda a lei.

È dever do Estado proteger os cidadãos das pessoas e atitudes ilícitas que possam