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Recurso - Multa de Trânsito

Por:   •  15/10/2015  •  Trabalho acadêmico  •  379 Palavras (2 Páginas)  •  1.219 Visualizações

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AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI – CTMAC

        Eu, XXXX, policial militar, solteiro, portador da CI/RG nº XXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX, CNH nº XXX, residente na Avenida XXX, nº XXXX, bairro XXX, Macapá – AP, CEP nº XXX, venho perante Vossa Senhoria, com base na Lei nº 9.503/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por supostas infrações de trânsito, conforme notificação em anexo.

        Venho requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito seja cancelada por esta JARI, pelas razões a seguir expostas.

        I – DOS MOTIVOS

        De acordo com a notificações nº XXXX e XXXX, no dia 28 de agosto de 2015, às 08:06h, o veículo modelo Toyota Hilux CD4x4, cor prata, ano 2006, placa XXX, de minha propriedade supostamente ultrapassou sinal vermelho de semáforo, não obedecendo ordens da autoridade de trânsito, violando, respectivamente, os artigos 208 e 195 do Código de Trânsito Brasileiro.

        Ocorre que tais infrações nunca ocorreram, haja vista que no dia e hora que constam nas notificações, eu estava de serviço na Sede do Batalhão Ambiental, esta localizada na Rua Lucena de Azevedo, s/n, bairro Vila Daniel, município de Santana, conforme o documento em anexo intitulado de “Expediente Nº 151/15 – BA.”

        O horário compreendido entre 07:30h a 13h do dia 28/08/2015, eu estava em serviço, sendo, portanto, impossível eu estar no endereço e no horário descrito nas infrações.

        Resta evidenciado que houve falha ou engano da autoridade de trânsito na aplicação das referidas infrações.

        

        II – REQUERIMENTOS

        Ante o exposto, requer que seja reconhecido que houve equívoco na aplicação das infrações, logo, que estas sejam canceladas.

        Nestes termos,

        pede deferimento.

        MACAPÁ, 15 de outubro de 2015.

__________________________________________

FULANO DE TAL

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