RECURSO ESPECIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _____________

Max, já qualificado nos autos da apelação criminal no ______, por suas advogadas que esta subscrevem, não se conformando com a respeitável decisão de fls., que violou o artigo 121, paragrafo 5º do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO ESPECIAL

Com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal e lei 8.038/90. Requer seja recebido e processado o presente recurso, e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Nesses termos,

pede deferimento.

(local e data).

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advogada – OAB

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advogada – OAB

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: Max

RECORRIDA: Justiça Pública

APELAÇÃO No:

Superior Tribunal de Justiça,

Colenda Turma,

Doutor Procurador da República,

Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma do venerando acórdão, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL

Das causas decididas em última instância pelos Tribunais dos Estados, dispõe a Constituição Federal que cabe Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão recorrida “contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ”, ou “julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal” ou “der à lei federal interpretação divergente da que haja atribuído outro tribunal” (art. 105, III, alíneas “a”, “b”, “c”, da CF).

Ora, no caso, o venerando acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça infringiu o disposto nos artigos 1o e 155 do Código Penal, pois proferiu um decreto condenatório sem ter como parâmetro a conduta praticada pelo Réu e a descrição contida na lei.

Tendo havido o pré-questionamento da matéria, em sede de embargos de declaração, e, assim, esgotando todas as instâncias recursais ordinárias, é cabível o presente recurso especial, interposto em tempo útil e forma regular.

II – DOS FATOS

O Recorrente obteve negado o seu pedido de perdão Judicial por homicídio culposo , nos termos do artigo 302,caput, do CTN, porque teria atropelado sua ex-esposa, com a qual tinha convivência devido aos filhos que possuía com a mesma.

Negado provimento à apelação pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o Recorrente interpôs embargos de declaração, visando suprimir contradição existente no acórdão.

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