TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

Recurso De Multa

Monografias: Recurso De Multa. Pesquise 860.000+ trabalhos acadêmicos

Por:   •  2/11/2014  •  204 Palavras (1 Páginas)  •  271 Visualizações

Exmo. Sr.,

Venho por meio desta, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma:

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um Honda Civic LXS Flex, cor preta, placa ....., transitava pelo acostamento. Como resultado, apontou-se violação ao Artigo 193 do Código de Trânsito Brasileiro.

Entretanto, o local, data e horário da infração não condizem com a realidade, pois neste horário eu me encontrava em minha cidade (..........), a qual fica a mais ou menos 75 Km do local mencionado na notificação da infração.

Tal fato coloca em dúvida a aplicação da multa, pois como informado na notificação havia um intenso fluxo de veículos e desta forma não houve a abordagem, o que pode ter ocorrido vícios na aplicação.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade competente está desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades, pois não há como se ter certeza da aplicação correta da multa.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie.

...

Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com