Recurso De Multa Administrativa

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE PIRACICABA- SÃO PAULO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 02473317-2

, representada neste ato por seus sócios (a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado e bastante procurador onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

DEFESA

contra o auto de infração em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir EXPOSTO,

RESUMO DO AUTO DE INFRAÇÃO:

1. O Auto de Infração de nº 02473317-2, lavrado contra a empresa R&R Empreiteira de Mão de Obra LTDA, tem como fundamento a não concessão da obrigatoriedade prevista no artigo 67 “ caput” , no qual refere-se a não concessão de descanso semanal de 24 horas.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

2. Em 27.11.2012, o auditor fiscal do Trabalho lavrou o Auto de Infração por entender que a defendente infringiu o Art. 67, "capt” da Consolidação das Leis do Trabalho.

3. Ocorre que o referido auto de infração não merece acolhimento, visto que por a defendente é uma empresa idônea, atuando no mercado de construção civil a__________anos, fornecendo mão de obra para grandes empreendimentos, e cumpri sua função social contribuindo para o aumento de mão de obra na contração de seus funcionários.

4. Atua a defendente de maneira correta, cumprindo com sua exigência e hoje conta com proximamente 248 (duzentos e quarento e oito) funcionários em sua folha de pagamento, os quais realizam as diversas tarefas que a atividade exige, primando sempre pela qualidade, agilidade e presteza na realização dos serviços, atributos básicos para a continuidade e o sucesso de qualquer empresa no mercado atual.

5. O número elevado de funcionários para uma Empresa com as características da Defendente, ou seja, serviços pesados e concorrência agressiva justificam-se pelo fato de contar com prazo para a entrega da obra, portando necessitando da mão de obra de seus funcionários, cuidando inclusive de pagar correta todas as horas com adicional de 100%.

6. Assim a Defendente discorda com a posição Ilustre Sr. Auditor Fiscal, pois faculta-se a necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto". Art 61.

7. Assim considerando o estado de necessidade da defendente não merece ser imposta a infração imposta no art. 67 da CLT,

DAS PROVIDÊNCIAS E DA AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO

7. Cuida a defendente em observar com precisão seu empregos para que não incorra sansões, portando não merece prosperar o presente auto de infração.

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