Recurso Especial

EXCELENTISSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) VICE- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO Nº : _________________

RECORRENTE: CLÓVIS ALBUQUERQUE

RECORRIDO: ROMERO DE SOUZA

CLÓVIS ALBUQUERQUE,já devidamente qualificado nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, movida contra ROMERO DE SOUZA, vem respeitosamente perante vossa excelência interpor RECURSO ESPECIAL, pelas razões de fato e direitos a seguir expostas, com fundamento na norma do art. 105, III, alínea “a” “c” da Constituição da República, requerendo, para tanto, que seja o recurso admitido e remetido ao Superior Tribunal de Justiça, após cumpridas as formalidades legais

Termos em que, com a demonstração do pagamento das custas do recurso e dos portes de remessa e retorno,

Termos em que pede deferimento.

Local e data

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Advogado e OAB

RAZÕES DO RECORRENTE

RECORRENTE: CLÓVIS ALBUQUERQUE

RECORRIDO: ROMERO DE SOUZA

APELAÇÃO: Nº __________

ORIGEM: 1ª CÂMARA CÍVEL- TJMG

I DA TEMPESTIVIDADE

O presente RECURSO ESPECIAL é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo de 15 dias a contar da data publicação, portanto à luz do que rege o Código de Processo Civil (art. 508), temos como plenamente tempestivo o presente RECURSO ESPECIAL

II BREVE SINTESE DOS FATOS

A esposa do recorrente, dirigia seu veículo quando regressava da universidade em direção a sua casa, fora surpreendida pelo recorrido dirigia embriagado, quando que dirigia seu veículo em alta velocidade e completamente embriagado, cujo mesmo acabara de regressar de um bar, onde comemorava seu aniversário com seus amigos.

o recorrido colidiu fortemente na lateral do motorista, o que veio a causar além dos danos materiais; a sua morte após 24 horas do acidente. Não bastasse isso, o recorrido não prestou socorro à vítima, bem como nenhuma assistência aos familiares motivo pelo qual o marido da vítima, viu-se no direito de ser indenizado por quem causou a morte de sua esposa e a embriaguez do outro motorista que foi comprovada nos autos.

A esposa do recorrente além de estudante, era funcionária pública do Tribunal De Justiça De Minas Gerais, onde aferia os rendimentos mensais aproximadamente no valor de R$ 6.000,00(seis mil reais), era casada e tinha 2 filhos menores, sendo um deles com idade de 5 anos e outro com apenas 2 anos de idade, o que veio a comprometer de forma drástica o sustento da família, uma vez que a mesma contribuía com boa parte da renda familiar.

O juiz de 1ª instância julgou procedente o pedido do ora recorrente, fixando indenização pelos danos materiais sofridos (valor de veículo, despesas com funeral, luto e despesas médico-hospitalares), além de indenização por danos morais à família no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como condenação à prestação de alimentos aos filhos da vítima, até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Ocorre que, em apelação interposta pelo ora recorrido, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso de apelação, da seguinte forma:

A indenização por danos morais, devida à família da vítima, foi reduzida para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

A condenação à prestação de alimentos aos filhos menores da vítima foi determinada pelo prazo de 05 (cinco) anos, uma vez que o Tribunal entendeu que o cônjuge da vítima também exercia atividade remunerada e possuía plenas condições financeiras para prover o sustento da família. Assim, a prestação de alimentos pelo prazo de cinco anos seria suficiente para a família devendo ser extinta esta obrigação após tal prazo.

Em julgamento do recurso de apelação em referência, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou, por unanimidade, provimento ao recurso interposto pelo ora recorrente, afastando as prejudiciais e confirmando a decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau.

Ocorre que tal decisão contraria Lei federal, assim como jurisprudência dominante dos Tribunais dos Estados, razão pela qual é interposto o referido recurso.

III Do Prequestionamento

Toda a matéria que se constitui na fundamentação deste recurso foi prequestionada já desde o Primeiro Grau de Jurisdição, sobre ela expressamente versando o acórdão ora impugnado.

Assim, tempestivo e cabível este recurso, ainda mais quando o acórdão impugnado importa em clara violação a disposições de leis federais, com fulcro na Constituição da Republica em seu artigo 105, III, alínea “a” e “c” que dispõem: contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência e der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal

IV DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL

I Da violação à lei federal

O artigo 927 do código civil diz que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (…) comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo, ainda que o dano seja exclusivamente moral. Como informado, consta nos autos, o laudo pericial, que o recorrido encontrava-se dirigindo embriagado. Além do mais, sequer prestou socorro