Recurso Especial Do Contribuinte

LMº SR. PRESIDENTE DO 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES

Ac. nº 301- ... no Proc. nº ...

A Entidade AAA, devidamente qualificada nos autos do processo em referência, inconformada, data venia, com a r. decisão tomada pela Egrégia 1ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes, Ac. nº 301- ..., vem, respeitosamente, à presença de V. Sª, com fundamento nos arts. ..., da Portaria MF nº ..., apresentar

RECURSO ESPECIAL

para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão que deu à lei tributária interpretação divergente à dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a teor das razões de fato e de direito a seguir expostas.

Tendo a signatária preenchido os pressupostos para a admissibilidade do presente recurso, requer que o mesmo seja admitido, determinando V. Sª a subida dos autos à Superior Instância.

Termos em que

Pede deferimento.

Local e data.

a)................................................ . .

Colenda CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS

RECURSO ESPECIAL

EMÉRITOS CONSELHEIROS

Em que pese as razões de fato e de direito, expostas perante o digno julgador de 1ª Instância, como também perante os Eméritos Conselheiros da 1ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes (Ac. 301/ ... no Proc. ...), as razões, de fato e de direito, apresentadas pela signatária, não foram prestigiadas.

A elas se reporta, fazendo parte integrante deste recurso extremo.

Com efeito, querendo a signatária aproveitar-se dos incentivos fiscais previstos na Lei nº ..., importou bens para seu ativo imobilizado, com isenção de tributos vinculada à qualidade do importador. Utilizou as máquinas na produção de fios elétricos destinados à exportação, pelo período de 3 (três) anos, após o que, por tê-las substituído por novos modelos, transferiu-as para a Entidade CCC, a qual é detentora da mesma qualidade da signatária.

Essa transferência de bens, anteriormente a 5 (cinco) anos de uso pela importadora, é autorizada pelo inciso I do parágrafo único do art. 123 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543/02, o qual estabelece a desobrigatoriedade do pagamento na hipótese de os bens serem transferidos para a entidade que goze de igual tratamento tributário – como se fez prova (docs. de fls. ...).

Assim, em vista de a signatária não ter requerido, previamente à transferência, autorização da autoridade administrativa fiscal que jurisdiciona o nosso estabelecimento, como exige o Decreto nº 4.543/02, o agente fiscalizador lavrou o Auto de Infração nº ..., pelo fato de não ter demonstrado, no momento da visita fiscalizadora, a documentação probante da qualidade da Entidade para a qual os bens foram transferidos.

Acontece, porém, que tal prova foi feita logo em seguida, ao apresentar Impugnação ao referido AI, mas inacolhida. Interposto Recurso Voluntário para o 3º Conselho de Contribuintes, a 1ª Câmara, a quem o processo foi distribuído, tampouco deu provimento.

Eméritos Conselheiros. Como podem ver, a matéria

...