Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos

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1 - INTRODUÇÃO

A partir de 1º de julho de 2007, entrou em vigor o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, também denominado de Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Por esta nova sistemática, vários tributos da União, além do ICMS e do ISS, devem ser recolhidos em uma só "cesta de tributos". Ou seja, quando do pagamento mensal de seus tributos, o contribuinte recolherá de uma só vez e no mesmo documento de arrecadação o IRPJ, o IPI, a CSLL, a COFINS, a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica, além, como já dito, do ICMS e ISS.

Com o advento do Simples Nacional, inúmeras são as dúvidas operacionais e jurídicas levantadas pelos contribuintes e até mesmo pelo Fisco, especialmente o estadual, quanto à tributação do ICMS, uma vez que este possui características próprias e peculiares.

A fiscalização destes contribuintes pelo Fisco estadual vem sendo postergada ao máximo, notadamente em razão das dúvidas na aplicação da legislação aplicável à matéria.

Há que se considerar a Lei Complementar nº 123, de 2006, as diversas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (estas têm o papel de regulamentar o Simples