Regimes Especiais

REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

No regime comum de importação e de exportação de mercadorias ocorre de uma maneira geral o pagamento de tributo, mas o legislador criou mecanismos que permitem a entrada ou a saída de mercadorias do território aduaneiro com suspensão de tributos e são utilizados na aplicação dos Regimes Aduaneiros Especiais.

A natureza dos regimes aduaneiros especiais é essencialmente econômica fazendo com que os bens enquanto estiverem no regime não integrem a riqueza nacional, mas sim continuarem a ser estrangeiro. Portanto os tributos ficam suspensos para estes bens estrangeiros até que os mesmos sejam direcionados para consumo, para reexportação ou então para outro regime aduaneiro especial.

A suspensão de tributos aplicada na entrada ou saída de mercadoria acaba se transformando em isenção após cumprir as condições do regime e apesar de ter ocorrido o fato gerador aplica-se a não cobrança dos tributos de importação ou exportação.

Os regimes aduaneiros especiais estabelecem efeito suspensivo quanto ao crédito tributário e são utilizados nas operações de comércio exterior de vários países com características comuns:

1º) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário;

2º) Existência de prazos e condições para a permanência no regime - O prazo de suspensão do pagamento das obrigações fiscais na importação é de um ano, prorrogável e por autorização da autoridade aduaneira por período não superior a 5 anos. No regime devemos contar o prazo inicial concedido somado aos de prorrogação não podendo ultrapassar o limite de 5 anos, senão será considerado prazo improrrogável.Existem também situações específicas para os prazos:

a) O prazo é o previsto no contrato, e pode ser prorrogado desde que se esteja aplicando o regime aduaneiro especial.

b) Os bens admitidos por força de acordos ou convênios internacionais firmados pelo País serão sujeitos aos prazos neles previstos.

3º) Exigência de Termo de Responsabilidade – As obrigações fiscais suspensas pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais serão compostas do Termo de Responsabilidade firmado pelo beneficiário do regime e com ou sem fiador;

4º) Garantia dos tributos suspensos – Em função da suspensão da necessidade de pagamento dos tributos à responsabilidade assumida pelo beneficiário do regime deve estar amparada por garantias como:

a) Fiança idônea que pode ser prestada em nome do beneficiário, desde que o fiador atenda às condições da legislação, ou seja, por uma instituição financeira, por Empresas e ou particulares.

b) Depósito.

c) Seguro Aduaneiro.

5º) Possibilidade de transferência das mercadorias entre os regimes – Pode ser autorizada à transferência admitida em um regime aduaneiro especial para outro, observando às condições e os requisitos próprios do novo regime e as restrições estabelecidas em ato normativo da SRF.

No caso do regime aduaneiro ser descumprido o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos impostos incidentes, com acréscimo de juros de mora e de multa calculados:

 Importação a partir da data do registro da declaração de admissão no regime;

 Exportação a partir da data de obtenção do Registro de Exportação.

1) TRÂNSITO ADUANEIRO

É o tipo de regime aplicado para o transporte de mercadorias dentro do território aduaneiro e executado por uma questão de segurança fiscal.

Na importação o regime aduaneiro aplicável pode ser:

 Para a mercadoria que está sendo transportada – Trânsito Aduaneiro;

 Para o veículo que a transporta e o contêiner – Admissão Temporária;

 Para o veículo que for ao mesmo tempo meio de transporte e mercadoria – Trânsito Aduaneiro.

É um regime essencialmente de transporte de mercadorias entre dois pontos dentro do território aduaneiro, as modalidades previstas são baseadas na logística, origem e destino das mercadorias.

São alguns tipos de Declaração de Trânsito Aduaneiro utilizadas via SISCOMEX:

 DTA, de entrada ou de passagem, comum, para amparar o regime de cargas sujeitas à emissão de fatura comercial;

 DTA de entrada ou passagem, especial, para cargas onde não é exigida a emissão de fatura comercial, mercadorias que não estão sendo comercializadas;

 MIC-DTA que ampara cargas em trânsito aduaneiro de entrada ou de passagem, via rodoviária, de conformidade com o estabelecido em acordo internacional e na legislação específica;

 DTT, que ampara as operações de trânsito aduaneiro que envolvam as transferências de cargas;

 DTC, que ampara as operações de transferência de contêineres, contendo carga, descarregados do navio no pátio do porto alfandegado e destinados a armazenamento em recinto alfandegado jurisdicionado à mesma unidade.

O regime permanece do local de origem até o local de destino, desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro pela unidade de origem, até sua conclusão que é o momento em que a unidade de destino certifica a chegada da mercadoria. É importante definir os momentos de início e de fim da permanência da mercadoria no regime para que se verifique se o prazo concedido pela autoridade aduaneira foi cumprido pelo beneficiário.

1.1) Tipos de Regime Trânsito Aduaneiro

a) Nacional: aquele sob o qual as mercadorias sujeitas a controle aduaneiro são transportadas de um recinto aduaneiro a outro no território nacional, numa mesma operação.A regra do regime de trânsito é que o mesmo seja sempre nacional, a origem e o destino do regime são no território aduaneiro e o veículo transportando a mercadoria, no regime, somente transita dentro do nosso território.

b) Internacional: aquele sob o qual as mercadorias sujeitas a controle aduaneiro são transportadas de um recinto aduaneiro a outro, numa mesma operação, no curso da qual se cruzam uma ou várias fronteiras internacionais, segundo acordos bilaterais ou multilaterais;

c) Escalonado: o transporte, em um mesmo veículo, de cargas acobertadas por várias DTA. O trânsito escalonado foi previsto para que várias cargas, cada uma amparada