Resenha Cotas Raciais

RESENHA SOBRE A OFICINA DE LEITURA REALIZADA EM 11.04.2013

TEMA : COTAS RACIAIS E/OU SOCIAIS

O sistema de cotas raciais nas universidades públicas brasileiras, implantado como políticas afirmativas para diminuir as diferenças sociais existentes entre brancos e negros, causadas pelo sistema escravagista dos séculos XVIII e XIX, foi adotado como política social de desenvolvimento, porém sua efetivação contraria os preceitos constitucionais. Este modelo de afirmação foi historicamente mal sucedido nos Estados que o adotaram e sua aplicação no Brasil poderá gerar diversos tipos de discriminações, assim como beneficiar uns em prejuízo de outros, utilizando critérios absolutamente injustos e inconstitucionais.

Na tentativa de superar as desigualdades socioeconômicas e alcançar uma maior equidade social, o Brasil adotou no ano de 2000, o sistema de cotas nas universidades.

O Estado do Rio de Janeiro, pioneiro no país em adoção do sistema, aprovou a Lei N.º 3.524/00, que garantia 50% das vagas nas universidades do estado para estudantes das redes públicas municipais e estaduais de ensino. A citada lei passou a ser aplicada como uma ação afirmativa que visava recompensar determinados grupos sociais que foram prejudicados no decorrer da história, promovendo um processo de inclusão social. Buscando medidas de combate à exclusão e a desigualdade sofridas pelas minorias étnicas, o Rio de Janeiro inovou mais uma vez ao aprovar a Lei Estadual N.º 3.708/01, que instituiu 40% das vagas disponíveis aos candidatos beneficiados pela Lei N.º 3.524/00 seriam para os estudantes autodeclarados negros ou pardos.

Em 2003 foi sancionada a Lei Estadual N.º 4.151, que revogou o disposto das leis anteriores e estabeleceu as seguintes cotas:

Art. 1º - Com vistas a redução das desigualdades étnicas, sociais e econômicas, deverão as universidades públicas estaduais estabelecer cotas para ingresso nos seus cursos de graduação aos seguintes estudantes carentes:

I – oriundos da rede pública de ensino;

II – negros;

III – pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, e integrantes de minorias étnicas.

Outros estados brasileiros também aderiram ao sistema iniciado pelo Rio de Janeiro e, segundo o Laboratório de Políticas Públicas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, até o fim do ano de 2007, 51% das universidades estaduais e 42% das federais de todo o país adotaram a política de cotas [24], porém cada uma das instituições possui um sistema diferente.

No Brasil não existe, ainda, uma lei federal que normatiza o sistema de cotas, porém tramitam no Congresso Nacional dois projetos que versam sobre o tema: o Estatuto da Igualdade Racial e a Lei de Cotas.

O Estatuto da Igualdade Racial é o Projeto de Lei N.º 6.264/05, proposto pelo Senador Paulo Paim (PT-RS), que visa orientar o governo federal à forma como deverão ser tratados os cidadãos negros brasileiros. No projeto, se aprovado, será obrigatória a identificação dos estudantes de acordo com a raça, a criação de cotas para negros nas universidades, no serviço público, em empresas privadas e partidos políticos, além de outras medidas que poderão alterar a vida sócio-econômica de todos os brasileiros.

Aguardando aprovação pela Câmara Federal, o Estatuto da Igualdade Racial, defende a valorização dos negros através de políticas específicas aos afrodescendentes, nas áreas de saúde, religião, educação, cultura, esporte, ciência, comunicação, política entre outras.

Fonte: http://jus.com.br/revista/texto/cotas-raciais-nas-universidades-brasileiras

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