Responsabilidade Civil

Responsabilidade Subjetiva

Para ser apurada a responsabilidade civil do médico, há de ser aplicada a teoria da responsabilidade subjetiva, por se tratar de uma obrigação contratual, de meio, com expressa previsão nos artigos já citados no preâmbulo do tema sob enfoque.

O dano, o nexo causal e o ato lesivo culposo, pressupostos necessários para a caracterização da responsabilidade civil do médico. Quanto ao dano deverá haver uma efetiva lesão moral, patrimonial ou estética do paciente, e desde que esse prejuízo seja antijurídico, e no que diz respeito ao nexo causal, de mister que a lesão deve ter sido causada por ato exclusivo do médico, ou em outras palavras, deve haver o nexo de causalidade entre o dano e o fato a ele imputado.

No que tange a culpa, deve ela ser entendida como culpa lato sensu(sentido largo, extenso, geral), abrangendo o dolo, isto é, a vontade livre e consciente de causar algum dano ao paciente, e a culpa stricto sensu (no sentido literal), a qual abrange as várias modalidades da culpa, ou seja, imprudência, negligência ou imperícia. Entretanto, é indispensável uma prova inequívoca da vítima (paciente-autor) da demanda, consoante regra contida no art. 333, inc. I do Código Instrumental Civil, na justa medida em que ao Autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao Réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele.

Destarte, ausentes, um dos três pressupostos caracterizadores da responsabilidade subjetiva (o dano, o nexo causal e o ato lesivo culposo), descabe o dever de indenizar.

Nesse sentido, dentre inúmeros julgados dos nossos augustus Tribunais, destacamos a seguinte ementa :

RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO ESTÉTICO – ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO.

O tratamento ministrado a paciente sendo adequado à moléstia apresentada, submetido com as cautelas recomendadas e não havendo prova de ter o profissional da medicina se equivocado, por impruprudência, negligência ou imperícia, ao ministrá-lo, não há como pretender a obrigação de indenizar, porque não configurado comportamento culposo que implique responsabilidade civil. Recurso Improvido. (TJRS – 6ª Câm. – Proc. 598014397, Rel. João Pedro Freire, 07/ 04/1999).

Nem sempre a teoria da culpa se faz conveniente na abordagem do médico, consoante escólio de Oscar Ivan Prux, in Responsabilidade do Profissional liberal no Código de Defesa do Consumidor – Belo Horizonte, Ed. Del Rey, 1.998, pág. 188 :

“A teoria da culpa não é adequada para ser aplicada em todos os casos de responsabilidade civil de ordem pessoal dos profissionais liberais. Nas obrigações “de resultado”, ela se revela inadequada e, nasagressões aos direitos dos consumidores que são perpetradas através de condutas e práticas de mercado ( na oferta, na propagada enganosa, na cobrança de dívidas, no uso de práticas e cláusulas abusivas, etc.) ela se revela além de inadequadas, quase impertinente.

Exemplo: por dispositivo expresso do Código de Defesa do Consumidor (art. 38), havendo publicidade/propaganda que seja enganosa,

Quem tem de provar a veracidade da mesma é o fornecedor, logo a teoria subjetiva fundada na demonstração antecipada da culpa porparte de quem acusa, revela-se, nesse caso, ser totalmente inadequa da até impertinente”.

Temos que, se o médico tiver sua conduta abalizada pela perícia médica e se sua atuação estiver em conformidade com a Lex artis médica, a ação de indenização contra ele proposta, dificilmente será acolhida, em face da ausência de culpa na sua conduta, e nesse sentido, assim pontifica o Prof. Gilberto Baumann de Lima em sua obra Culpabilidade do Médico e a “Lex artis”, in RT. 695/427, apud CASABONA, Carlos Maria, La Actividad Curativa (Licitud y Responsabilidad Penal), Barcelona, Ed. Boch, Casa Editorial

...