Responsabilidade criminal do empregador

A responsabilidade penal do empregador - Leandro Sarcedo e Jonathan Ariel Raicher

Systemas - Revista de Ciências Jurídicas e Econômicas, v. 2, n. 2, p. 218-237, 2010 - ISSN 2175-4853

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O direito a um ambiente saudável, higiênico e seguro; 3. A responsabilidade penal do empregador: o artigo 157 da CLT e o papel de garante perante o direito penal; 4. A responsabilidade do empregado: artigo 158 da CLT; 5. Crimes usualmente decorrentes da inobservância das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho; 6. Práticas de boa administração da empresa; 7. Bibliografia.

RESUMO: É crescente a preocupação com o direito à saúde, segurança e higiene dos trabalhadores, o qual deve ser cada vez mais levado em consideração quando do planejamento e da definição a respeito das práticas administrativas e gerenciais da empresa. Nesse cenário, o empregador assume, para o Direito Penal, a posição de garante em relação ao empregado, do que resulta a sua responsabilidade penal pelos crimes decorrentes da inaplicabilidade das normas de segurança e medicina do trabalho. Eis que, desse prisma, surge a importância de práticas de uma boa administração da empresa pelo empregador, de caráter preventivo, equilibrando os interesses econômicos da empresa e os direitos consagrados pela norma trabalhista.

PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade penal; direitos do trabalho; boas práticas empresariais.

ABSTRACT: There is a growing concern for the right to health, safety and hygiene of workers, which should increasingly be taken into consideration by a company when planning and defining the administrative practices and management. In this scenario, the employer takes, to the Criminal Law, in relation to the employee, the position of guarantor, resulting in his criminal responsibility for crimes arising from the inapplicability of safety and occupational medicine. Thus, arises the importance of good management practices of a company, by the employer, balancing the economic interests of the company and the rights established by the labor law.

KEYWORDS: Criminal responsibility, labor rights, good business practices.

1 INTRODUÇÃO

Dois direitos aparentemente contrapostos são de vital importância para a exata compreensão da matéria que se quer abordar neste artigo.

De um lado, o direito do trabalhador a um ambiente de trabalho seguro, higiênico e saudável, como forma de contemplar os imperativos decorrentes da dignidade humana no âmbito do trabalho.

 Graduado e mestre em direito penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Advogado em São Paulo.

 Graduando do 5º ano da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Do outro lado, o direito de propriedade e do livre exercício da atividade econômica pelo empresário, que realiza o planejamento de seus negócios segundo os seus interesses privados, em busca da maximização do lucro da empresa.

Ambos os direitos acima mencionados são consagrados

...