Resposta à Acusação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de...

Processo nº ...

Alessandro..., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o Douto membro do Ministério Público, por seu advogado infra-assinado (mandato de procuração anexo – doc...), vem mui respeitosamente, com supedâneo nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos motivos que de fato e direito passa a expor:

DOS FATOS:

O réu foi denunciado por suposta prática de estupro de vulnerável, quando em agosto de 2013 se dirigiu à casa de sua então namorada e ora suposta vítima e, segundo consta nos autos da peça acusatória, aproveitou-se dela, mantendo conjunção carnal, ocasionando sua gravidez.

Foram juntados aos autos apenas a inicial, depoimentos prestados à época e antecedentes criminais de Alessandro. Não há exame de corpo de delito de Geisa.

Consta, ainda, que a acusação se refere ao artigo 217-A, §1º do Código Penal, uma vez que a suposta vítima, aparentemente, é deficiente mental, fato este totalmente desconhecido por Alessandro que, inclusive, esclareceu que namorava Geisa há algum tempo, sendo de conhecimento de familiares a referida relação.

DO DIREITO:

Preliminarmente, venho à Vossa Excelência suscitar a existência de grave nulidade. Conforme se depreende da atenta leitura do artigo 217-A, §1º do Código Penal, exige-se para a configuração do crime a consciência de que a vítima está enferma ou possui deficiência mental capaz de impedi-la a reagir à prática do ato libidinoso. Ademais, tais fatos já deveriam estar comprovados nos autos. Deste modo, sendo a deficiência desconhecida pelo réu e seus familiares e, não havendo prova da suposta redução ou insuficiência de discernimento para a prática de atos da vida civil, requer o reconhecimento da nulidade processual e da existência de excludente de ilicitude, com fulcro nos artigos 564, III, “b” e 397, I ambos do Código de Processo Penal.

DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer a nulidade processual por falta de laudo que comprove a suposta deficiência e, alternativamente, a absolvição primária do réu com fulcro no artigo 397, I, CPP. De outra parte, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, pede-se que se digne a intimar as testemunhas abaixo arroladas.

Rol de testemunhas:

1. Testemunha (qualificação completada)

2. Testemunha (qualificação completada)

Pede deferimento.

Local, data.

Assinatura do advogado.

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