Respostas Do réu No Procedimento Sumário E No Sistema Dos Juizados Especiais cíveis. Em Outros Procedimentos Especiais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II

Plano de Aula 4: Respostas do réu no procedimento sumário e no sistema dos juizados especiais cíveis. Em outros procedimentos especiais.

Aplicação Prática Teórica

1ª Questão:

Foi proposta, perante uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital (Justiça Estadual), determinada ação de indenização em face de pessoa jurídica de direito privado, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por seu funcionário, pleiteando, no total, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). À audiência de conciliação, compareceu o réu, acompanhado de seu advogado, apresentando contestação, e, em razão de fundamentos conexos ao da inicial do autor, apresentou, também, pedido de indenização em face deste. O autor não compareceu à audiência, assim como também o advogado (esteve ausente). Nesta audiência, o juízo entendeu haver necessidade de prova pericial para o regular julgamento dos pedidos apresentados por ambas as partes, tal como havia, inclusive, requerido o autor, em sua petição inicial.

Indaga-se:

1.1 Por qual procedimento tramita a ação narrada? Neste procedimento, a(s) resposta(s) do réu é(são) apresentada(s) em que prazo? Existe prazo diferenciado para a fazenda pública? Explique, apresentando os fundamentos legais correspondentes.

Resposta: Na forma do art.l 275 inc. I pelo rito sumario;

Apresentado na própria audiência. Art. 278;

Sim, sendo a fazenda pública, o lapso temporal mínimo conta-se em dobro, sendo mínimo de 10 passa a ser mínimo 20 dias. Art. 277

1.2 Qual modalidade de?Resposta do réu? Foi utilizada para a apresentação do pleito indenizatório (pelo réu) narrado? Explique, apresentando o fundamento legal correspondente.

Resposta: Modalidade, pelo réu, pedido contra posto art. 278§ 1º; È feito na contestação;

1.3 Qual a conseqüência da ausência do autor (e advogado) à audiência de conciliação, no procedimento perante o qual tramita a narrada ação? Trata-se da mesma conseqüência da ausência do réu? Explique, apresentando os fundamentos legais correspondentes.

Resposta: A ausência frustra a tentativa de conciliação que poderia existir; Já conta réu revel. Art. 278§ 2º. Revelia relevante ou irrelevante.

1.4 Diante da prova pericial deferida caberia ao juízo permitir ao autor que apresentasse seus quesitos, em prazo a ser, por ele (juízo), determinado? Explique, apresentando os fundamentos legais correspondentes.

Resposta: Gera um ônus ao autor; apresentá-la já na inicial. Quesitação. Art 276 cpc.

Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.

2ª Questão:

Assinale a alternativa correta, que diga respeito aos procedimentos especiais:

a) Na ação monitória, não cabe reconvenção, por se tratar de procedimento especial;

b) A ação de consignação em pagamento é reconhecidamente dúplice, porque, quando o réu alega insuficiência do depósito e o autor não o complementa, a sentença que reconhecê-la (a insuficiência) valerá como título executivo judicial em favor daquele (réu), que poderá, independentemente de outra ação ou processo, promover a execução (cumprimento de sentença) da diferença (obrigação de pagar) não depositada;

c) Na ação possessória, caso queira o réu demandar em favor de

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