Respostas Dos Casos Concretos Das Semanas 1 E 4 De Direito Processual Do Trabalho

Reposta do caso 1 de direito p. do trabalho

Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte eexplique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada.

A empresa está incorreta. Segundo a Súmula 396, II, do TST, não há nulidade da sentença por julgamento extra petita dadecisão que defere salários quando o pedido for de reintegração, de acordo com o previsto no art. 496, da CLT.

O princípio aplicado é o da extrapetição, que dá permissão ao juiz de conceder ao autormais do que foi pedido na inicialo, ou, ainda, conceder pedido diverso do que foi postulado.

Resposta caso 4

CONSIDERADO O PRAZO DE 05 DIAS PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, DA A INTIMAÇÃO À DATA DE 04/10/13, A QUAL, EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 775, CLT, É EXCLUÍDA DA CONTAGEM DO PRAZOE AINDA CONSIDERANDO QUE OS DIAS SUBSEQUENTES SÃO SÁBADO E DOMINGO – DIAS SEM EXPEDIENTE FORENSE – CONTAR-SE-Á A PARTIR DO PRÓXIMO DIA ÚTIL: NO CASO EM QUESTÃO, A SEGUNDA-FEIRA, DIA 07/10/2013.CONCLUI-SE QUE, NO RECURSO DE EMBARGOS, O PERÍODO EXPIRAVA-SE DIA 11/10/2013, PORTANTO RESPEITANDO O PRAZO PROCESSUAL LIMITE E VÁLIDO.

A MESMA OBSERVAÇÃO POSITIVA FAZ-SE NO CASO DA JUNTADA DOS ORIGINAISVIA FAC-SÍMILE: OS 05 DIAS CONTAR-SE-ÃO A PARTIR DE 14/10/2013, EM VIRTUDE DE SÁBADO E DOMINGO NÃO SEREM DIAS ÚTEIS, E QUE O PRAZO EXPIRA EXATO DIA 18/10/2013, ONDE O RECURSO FORA PROTOCOLIZADO.

...