Resumo Do ISO 1400

AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA

FACULDADE DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO DE GARANHUNS – FAGA

6º PERÍODO – ADMINISTRAÇÃO COM ÊNFASE EM EMPREENDEDORISMO

MATÉRIA: GESTÃO AMBIENTEAL

ACADÊMICO: JOSÉ EVERSON FERREIRA DA SILVA

RESUMO

GARANHUNS

OUTUBRO/2013

6º PERÍODO – ADMINISTRAÇÃO COM ÊNFASE EM EMPREENDEDORISMO

ACADÊMICO: JOSÉ EVERSON FERREIRA DA SILVA

RESUMO

Trabalho solicitado ao professor , da disciplina de Gestão Ambiental, com a finalidade de aprimorar e expandir os conheciemtos na àrea ambiental (ISO 1400).

GARANHUNS

OUTUBRO/2013

INDICE

1.1 – Do Direito de Empresa ......................................................................................................2

1.2 – A Nova Teoria da Empresa ................................................................................................2

1.3 – Do Registro ........................................................................................................................3

1.4 – Sociedades Empresárias .....................................................................................................3

APRESENTAÇÃO

Esse trabalho tem por finalidade, apresentar as novas condições do novo Código Civil em relação as empresas sejam elas de qualquer porte, levando em consideração o artigo um dos artigos 37 da Constituição federal (isonomia).

Introdução

O positivar a teoria da empresa, o novo Código Civil passa a regular as relações jurídicas decorrentes de atividade econômica realizada entre pessoas de direito privado. Evidentemente, várias leis específicas ainda permanecem em vigor, mas o cerne do direito civil e comercial passa a ser o novo Código Civil.

O novo Código Civil, na Parte Especial, trata no Livro II Do Direito de Empresa. Esse Livro II, por sua vez, está dividido em quatro títulos: Título I - Do Empresário, Título II - Da Sociedade, Título III - Do Estabelecimento, Título IV - Dos Institutos Complementares.

A teoria empresa está em oposição à teoria dos atos de comércio, que fora adotada pelo Código Comercial de 1850.

Em linhas muito gerais, de acordo com a teoria dos atos de comércio, parte da atividade econômica era comercial, isto é tinha um regime jurídico próprio, diferenciado do regime jurídico de uma outra parte da atividade econômica, que se sujeitava ao direito civil. Isso significava dizer que certos atos estavam sujeitos ao direito comercial e outros não. Os atos de comércio eram os atos sujeitos ao direito comercial; os demais eram sujeitos ao direito civil. Ou seja, atos com conteúdo econômico poderiam ser civis ou comerciais. Na verdade a questão não era tão simples, pois a doutrina não conseguia estabelecer exatamente um conceito científico do que seria o ato de comércio, sendo mais fácil admitir que ato de comércio seria uma categoria legislativa, ou seja, ato de comércio seria tudo que o legislador estabelece que teria regime jurídico mercantil.

A teoria da empresa não divide os atos em civis ou mercantis. Para a teoria da empresa, o que importa é o modo pelo qual a atividade econômica é exercida. O objeto de estudo da teoria da empresa não é o ato econômico em si, mas sim o modo como a atividade econômica é exercida, ou seja, a empresa.

Vejamos agora como está subdividida de acordo com o novo Código Civil e as suas respectivas explicações.

1.1 Do Direito de Empresa

Conforme determinação do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, a partir de 11 de janeiro de 2003, os serviços do registro mercantil passaram a ser executados segundo as normas do novo Código Civil.

Cabe agora às Juntas Comerciais exigir o cumprimento das disposições contidas no Livro II, da Parte Especial do novo Código, intitulada “Do Direito de Empresa”, que se estende

do art. 966 ao art. 1.195.

· Em seus 229 artigos, o Livro II trata basicamente da caracterização do empresário, das sociedades empresárias, da Sociedade Simples (nova configuração da sociedade civil), da transformação,

...