Serviço Social E Política Social No Brasil

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

3 CONCLUSÃO 10

REFERÊNCIAS 11

ANEXOS 12

ANEXO A – Título do anexo 13

1 INTRODUÇÃO

A partir do capitalismo, surge a política social, construída por meio das mobilizações das classes operárias advindas das relações industriais no século XIX. A política social foi, então, entendida como estratégia de intervenção do governo nas relações sociais originadas no mundo da produção, ou seja, foi relacionada a um processo de mediação, como estratégia estatal entre interesses conflitivos. Desse modo surge a necessidade da criação constitucional para minimizar as turbulências existentes entre trabalhadores e a classe dominante da época em busca de melhores condições de vida.

A consciência ética é um componente indispensável da prática profissional de todos assistentes sociais. A sua capacidade de proceder em conformidade com a ética é um aspecto essencial à qualidade do serviço que é prestado aos utentes. Mediante todo o processo histórico do serviço social no Brasil há que se destacar, os Códigos de Ética, que formentam a profissão como um todo, o presente trabalho tem por objetivo, mostrar o processo de construção dos Códigos de Ética, de 1947, 1965, 1975 e 1986, bem como suas repercussões nos diferentes momentos e na atualidade, com o Código de 1993, tendo os avanços alcançados e sua relação com o momento histórico político atual. Em uma perspectiva de análise histórica, os valores e princípios adquirem significados diferentes, que variam de acordo com a direção social, ética e política objetivadas através da ação prática dos homens, em cada contexto histórico.

O estabelecimento, no debate a partir de 1980, da diferença entre a concepção teórico-metodológica e as estratégias, técnicas e procedimentos da intervenção profissional denotaram a preocupação em refletir sobre as técnicas e instrumentos no exercício profissional. A partir deste debate, o aporte da técnica e dos instrumentos tomados de forma fragmentada no exercício profissional ao longo da trajetória da profissão, vai cedendo lugar à preocupação da sua articulação com a fundamentação teórico-metodológica que deve permitir apreender, refletir e intervir, criticamente nos espaços sócio-ocupacionais em que a profissão transita e se materializa.

2 DESENVOLVIMENTO

Os direitos sociais são oriundos de lutas políticas e movimentos sociais em busca de melhores condições de vida e garantia da dignidade humana. Longe de ser uma concessão ou uma dádiva, os direitos sociais são conquistas adquiridas, decorrentes de uma realidade de conflitos, competitividade, violência e exploração ocorridos nos séculos XIX e XX. Vale ressaltar que no Brasil até a década de 30 inexistia a garantia de direitos. Neste período, a igreja e a sociedade cumpriam papel assistencial. Quantos aos direitos cívicos e políticos, poucas pessoas se beneficiavam deles. A pobreza para o estado não era vista como expressão da “questão social”, e sim como “caso de polícia”. À medida que as situações de exclusão, indiferença, discriminação e ausência de oportunidades retratam o Brasil, os movimentos sociais afins e as políticas públicas vão traçando suas ações na luta pela manutenção de direitos, partindo dessa idéia, eclodiu a questão social, pautada no problema da relação capital e trabalho, provocando a classe dominante, que impunha respostas diversas como a melhoria de vida e a harmonia, bem como ameaças e repressões. O Estado passa, então, a intervir por meio da política social nas expressões da questão social com base no cotidiano da classe trabalhadora que vivencia as mais variadas faces: desemprego, analfabetismo, prostituição infantil, violência, moradia precária etc. A implementação de novos direitos sociais vai se incorporando como necessidade de intervenção à realidade apresentada. Desta forma, os diretos sociais vêm galgando e legitimando espaço, tornando-se indispensáveis como respostas às demandas existentes e firmadas por um contexto de contradições e desigualdades na sociedade brasileira. Reconhece o direito à assistência social, que passou a compor a lei, e constitucionalmente afastando e sujeitando interesses político-eleitorais.

Mais do que oferecer “serviços” sociais, entre eles a educação, as ações públicas, articuladas com as demandas da sociedade, devem se voltar para a construção de direitos sociais, tendo em vista que uma constituição é a lei fundamental de um estado, que dispõe de um conjunto de normas e princípios reguladores é um aparato essencial que definem direitos e garantias essenciais. As principais constituições brasileiras foram:

1824 – Foi o documento constitucional de maior longevidade na história constitucional do país. Vigeu durante 65 anos, entre 25 de março de 1824 e 15 de novembro de 1889. Foi, portanto, o documento constitucional mais estável.

1891 – primeira Constituição Republicana. Refletiu o contexto político e social do Brasil. Apresentou importantes modificações no regime e nas práticas jurídicas e políticas.

1934 – Carta Promulgada – a Reforma Constitucional introduziu o voto secreto e o voto feminino; foi criada a justiça do trabalho; jornada de trabalho de oito horas diárias, repouso semanal, férias remuneradas (sua urgência foi curta); em 1935, o presidente Vargas suspendia suas garantias através dos estados de sítio.

1937 – Carta Outorgada (imposta) – abolidos os partidos políticos e a liberdade de imprensa; inspiração fascista, regime ditatorial, perseguição aos opositores, intervenção do Estado na economia, carta autoritária, em 1937, que instituiu o Estado Novo. Imposta pelo regime ditatorial de Vargas, aquela Constituição mostrou uma preocupação em fortalecer o poder Executivo e restringiu a atuação dos poderes Legislativo e Judiciário, porém não teve uma aplicação regular. Muitos dos seus dispositivos revelaram-se como “letra morta”, sem aplicação prática.

1946 – Carta Promulgada – marcada pela redemocratização, pelo fim da Segunda Guerra. Foi reintroduzida a eleição direta

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