Simulado Direito Tributário

1. O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica:

a) Ao IRPJ, ao IPTU, ao IPVA e ao ICMS;

b) Ao Imposto de Importação, ao IRPJ, ao IPVA e ao ITR;

c) Ao IPTU, ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doações, ao

imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos

e valores mobiliários;

d) Aos empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias,

decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ao

Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros, ao Imposto sobre a

Exportação, ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza,

ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a

títulos e valores mobiliários.

2. Assinale a alternativa que contém afirmação errônea:

a) O ICMS é um imposto que poderá ser seletivo, em função da

essencialidade das mercadorias e dos serviços;

b) É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas do ICMS

nas operações internas, mediante iniciativa de um terço, aprovada pela

maioria absoluta de seus membros;

c) Não incide o ICMS sobre importações promovidas por pessoas físicas

não-contribuintes do imposto, seja qual for a finalidade da importação;

d) O ICMS não compreenderá em sua base de cálculo o montante do

imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada

entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à

comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

3. Consoante com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar a

respeito do parcelamento:

a) É modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;

b) Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o parcelamento

extingue o crédito tributário de forma fracionada e continuada;

c) O parcelamento afasta o cumprimento da obrigação acessória;

d) O crédito não integralmente pago no vencimento é sujeito ao

parcelamento independentemente de lei específica.

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26/11/13 Simulado de Direito Tributário - OAB - 50 questões atuais

www.recantodasletras.com.br/textosjuridicos/720869 2/15

4. Consoante com a Constituição Federal, caberá à Lei complementar

disciplinar determinadas matérias, exceto:

a) Instituição de impostos pela União com base em sua competência

residual;

b) Dispor sobre substituição tributária no ICMS;

c) Concessão de subsídios ou isenção, redução de base de cálculo de

impostos, taxas e contribuições;

d) Regular limitações constitucionais ao poder de tributar.

5. A imunidade constitucional que veda a cobrança de impostos sobre o

patrimônio, a renda e serviços dos partidos políticos subordina-se a

requisitos. Assinale a resposta correta:

a) Os partidos não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de

suas rendas a qualquer título;

b) Apliquem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos

seus objetivos institucionais;

c) Mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros

revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

d) Todas as respostas acima estão corretas.

6. Solicitada à Administração tributária a restituição de imposto pago a

maior dentro do prazo qüinqüenal assinado pelo artigo 168 do C.T.N., a

decisão administrativa denegou a restituição. Qual o prazo de prescrição

da ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?

a) 05 (cinco) anos a contar da intimação do sujeito passivo;

b) 10 (dez) anos a contar da intimação do sujeito passivo;

c) 02 (dois) anos a contar da intimação do sujeito passivo;

d) Ano e dia a contar da intimação do sujeito passivo.

7. Para cobrança de crédito não-tributário da Fazenda Pública, inscrito na

dívida ativa,