Simulado – direito contratual I

SIMULADO – DIREITO CONTRATUAL I

Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. A partir do código do consumidor , em 1990, a boa-fé foi consagrada no sistema de direito privado brasileiro como um dos princípios fundamentais das relações de consumo e como cláusula geral para controle das cláusulas abusivas. No código civil de 2002 (CC/02), o princípio da boa-fé está expressamente contemplado, a boa-fé objetiva constitui um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento, que impõe, concretamente, a todo cidadão que, nas suas relações, atue com honestidade, lealdade e probidade, que não se confunde com a boa-fé subjetiva, que é o estado de consciência ou a crença do sujeito de estar agindo em conformidade com as normas do ordenamento jurídico.

No tocante a dívida “portable”, na qual o devedor tem que dirigir-se ao domicilio do credor para exonerar-se da obrigação efetuando o pagamento, não ocorrendo por causa da recusa ou da dificuldade do credor em receber a quantia estamos diante da mora “accipiendi”, qual trata-se da mora do credor, nesta hipótese o ônus de provar ofereceu a prestação ao credor é do devedor, para que não incorra em encargos contratuais, podendo consignar o pagamento em juízo.

Pois bem, destacando-se a boa fé objetiva nestas relações, a luz do Código Civil brasileiro, traz em seu artigo 400 os efeitos da mora do credor, que isentará a responsabilidade por dolo da conservação da coisa em seu poder, e as despesas para conservá-la correrão por sua parte do mesmo modo, haverá perdas para qualquer das partes havendo mora no adimplemento da obrigação. Entretanto havendo mora accipiendi, como não teve dolo o devedor não pode o credor cobrar juro de mora e multa do devedor pelo não prestação da obrigação.

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