Sistema De Saude

1. SISTEMA DE SAÚDE NO CONTEXTO FEDERATIVO BRASILEIRO.

Histórico do sistema de saúde, proteção social e direito à saúde, os fundamentos teóricos e conceituais e os marcos legais de proteção social que proporcionam a constituição da saúde como um direito está dividido em duas partes:

a primeira é referente ao histórico do sistema de saúde brasileiro; a segunda corresponde ao sistema de proteção e de direito à saúde

as origens e a evolução do sistema de saúde brasileiro considerando os marcos da proteção social e do direito à saúde, caracterizar os marcos teóricos e conceituais que fundamentaram a reforma sanitária e deram origem ao Sistema Único de Saúde(SUS), bem como discutir os princípios e diretrizes do SUS com base na concepção de extensão dos direitos no setor saúde.

Histórico do sistema de saúde brasileiro foram muitos os problemas que deram origem à reformulação do sistema de saúde brasileiro.

Dentre eles destacamos:

 desigualdade no acesso aos serviços de saúde;

 multiplicidade e descoordenação entre as instituições atuantes no setor;

 desorganização dos recursos empregados nas ações de saúde, curativas e preventivas;

 baixa resolutividade e produtividade dos recursos existentes e falta de integralidade da atenção; escassez de recursos financeiros; gestão centralizada e pouco participativa.

Foi diante desses problemas e de um cenário marcado pela abertura política, após o regime ditatorial, que os atores políticos da reforma sanitária tiveram acesso ao aparelho do Estado (Ministério da Saúde e Previdência Social). Esse cenário propiciou toda a reestruturação político-institucional que culminou com aconsolidação do Sistema Único de Saúde (SUS).

O marco da reforma do sistema de saúde brasileiro foi a 8ª Conferência Nacional de Saúde, cujo lema era “Saúde, Direito de Todos, Dever do Estado”.

Os principais temas debatidos na conferência foram:

a) Saúde como direito de cidadania;

b) Reformulação do Sistema Nacional de Saúde;

c) Financiamento do setor.

Os principais marcos legais e normativos para a conformação do SUS, ressaltando a abrangência e a profundidade das mudanças propostas, foram a Constituição Federal de 1988 e as Leis Orgânicas da Saúde, de 1990.

 Universalização do direito à saúde – É a garantia de que todos os cidadãos, sem privilégios ou barreiras, devem ter acesso aos serviços de saúde públicos e privados conveniados, em todos os níveis do sistema, garantido por uma rede de serviço hierarquizada e com tecnologia apropriada para cada nível. Todo cidadão é igual perante o SUS e será atendido conforme suas necessidades, até o limite que o Sistema pode oferecer para todos.



As competências das três instâncias do SUS foram definidas como:

Município

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