TEORIA DO CRIME

CONFLITO APARENTE DE NORMAS

Conceito: é o conflito que se estabelece entre duas ou mais normas (ou tipos), aparentemente aplicáveis ao mesmo fato;

Elementos:

Unidade de fato – há somente uma infração penal;

Pluralidade de normas: duas ou mais normas pretendendo regulá-lo;

Aparente aplicação de todas as normas à espécie;

Efetiva aplicação de apenas um delas

Princípios solucionadores:

a) Princípio da especialidade (lex specialis dorogat generali): especial é a norma que possui todos os elementos da geral e mais alguns, denominados especializantes.

b) princípio da subsidiariedade: existe relação de subsidiariedade entre duas normas quando houver graus diversos de ofensa de um mesmo bem, de modo que a ofensa maior absorve a menor e portanto a aplicabilidade desta é condicionada à na aplicação da outra.

b.1) Subsidiariedade tácita: quando o crime definido numa norma é elemento ou circunstância legal de outro crime;

b.2) Subsidiariedade expressa: quando a própria norma revela seu caráter subsidiário, contendo nela a expressão “se o fato não constitui crime mais grave”

É indispensável a análise do caso concreto, ao contrário da especialidade, onde a basta a comparação das normas;

Deve-se verificar que crime foi praticado e qual a intenção do agente, para só então sabermos qual norma incidirá;

Não existe como na especialidade, elementos especializantes, mas descrição típica de fato mais abrangente e mais grave;

Uma norma penal é mais ampla do que a outra, mas não necessariamente especial;

Um fato (subsidiário) está dentro de outro (primário)

Princípio da Consunção: É o princípio segundo o qual um fato mais amplo e mais grave consome, isto é, absorve, outros fatos menos amplos e graves, que funcionam como fase normal de preparação ou execução ou como mero exaurimento. Verifica-se quando um crime é meio indispensável à execução de outro, ou sua fase normal de preparação. Por isso, o crime consumado absorve o crime tentado, o crime de perigo é absorvido pelo crime de dano.

Hipóteses em que se verifica a consunção:

1º) Crime progressivo: ocorre quando o agente, objetivando, desde o início, produzir o resultado mais grave, pratica, por meio de atos sucessivos, crescentes violações ao bem jurídico. O último ato, causador do resultado inicialmente pretendido, absorve todos os anteriores.

Elementos:

a)unidade de elemento subjetivo;

b)unidade de fato;

c)pluralidade de atos;

d) progressividade na lesão ao bem jurídico.

2º) Crime complexo: é o que resulta da fusão de dois ou mais delitos autônomos que passam a funcionar como elementos ou circunstâncias no tipo complexo.

3º) Progressão criminosa:

Progressão criminosa em sentido estrito: aqui o agente deseja inicialmente produzir um resultado e, após atingi-lo, decide prosseguir e reiniciar a sua agressão, produzindo lesão mais grave;

Fato anterior (“antefactum”) não punível: sempre que um fato anterior menos grave for praticado como meio necessário para a realização de outro mais grave e, desde que esteja na mesma linha de desdobramento causal, ficará por este absorvido;

Fato posterior (“postfactum”) não punível: ocorre quando, após realizada a conduta, o agente pratica novo ataque contra o mesmo bem jurídico, visando apenas tirar proveito da prática anterior.

TEORIA DO CRIME

Objeto do crime:

a) Objeto jurídico: é o interesse individual ou coletivo ou o valor (bem jurídico) atingido pela conduta delituosa e protegido pela lei penal;

b) Objeto material: é o ser (pessoa ou coisa) sobre a qual recai concretamente a conduta delituosa.

OBS: Nos crimes de mera conduta ou formais, não existe objeto material, pois se consumam sem um resultado naturalístico.

Divisão das infrações penais:

Divisão tripartida:França, Bélgica etc.

a.1) Crime: condutas ilícitas mais graves;

a.2) Delito: infrações intermediárias;

a.3) Contravenções: as menos graves.

Divisão bipartida: Brasil, Alemanha, Itália, Argentina etc.

b.1) Crimes:infrações infrações a que a lei comina pena de reclusão ou detenção;

b.2) Contravenções: infrações penalizadas com prisão simples ou multa.

b.3) Delitos: gênero do qual os outros dois são espécies.

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES SEGUNDO A DOUTRINA OU A PRÓPRIA LEI

Crime comum: é a infração penal que pode ser cometida por qualquer pessoa;

Crime próprio: Só podem ser cometidos por determinados sujeitos ativos;

Crimes de mão própria: o sujeito ativo não pode praticá-lo através de outra pessoa;

Crime doloso: é o crime praticado com vontade dirigida para a realização do resultado típico;

Crime culposo: o resultado punível ocorreu involuntariamente (imprudência, negligência ou imperícia);

Crime preterdoloso: caracteriza-se por ser um misto de dolo e culpa;

Crime material: constituem-se de ação e resultado previsto no tipo penal;

Crime formal ou de