TEORIA DOS RECURSOS

1a questão. No curso de uma execução, foi acolhida a exceção de pré-executividade. A decisão afastou do pólo passivo da relação jurídica processual um dos sócios, prosseguindo a execução em relação à empresa executada. O credor, representado por seu procurador, considerou que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida decisão, o recurso de apelação.

Indaga - se:

O recurso deve ser recebido? Fundamente discorrendo acerca do princípio da fungibilidade recursal.

No caso narrado o recurso devera ser recebido, tendo em vista ter sido o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito (art. 513 do Código de Processo Civil – CPC Brasileiro). Buscando a invalidação da sentença. O princípio da fungibilidade é uma maneira de diminuir o rigor das formas processuais. A fungibilidade recursal, especificamente, é extremamente importante para impedir que um “erro tolerável” prejudique o acesso à justiça que é uma garantia constitucional.

2a questão. Assinale a alternativa correta quanto ao princípio que veda a reforma para pior:

a) pode ser aplicado também em sede de re-exame necessário;

b) não pode ser aplicado em sede de re-exame necessário;

c) somente se aplica a recursos;

d) nenhuma das alternativas está correta.

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