TRIBUTÁRIO II

SEMANA 1

CASO CONCRETO:

MARIA SILVA apresentou à Secretaria da Receita Federal (SRF) declaração do IRPF relativa ao exercício de 2011, com dados falsos, almejando sonegar parte do tributo. A falsidade não foi detectada de início e a contribuinte efetuou pagamento do imposto. Meses depois, a SRF verificou o estratagema desta contribuinte e, de ofício, reviu o lançamento, e sem notificá-la a inscreveu em dívida ativa. Nesse caso, é legal a sua revisão de ofício? Qual(is) espécie(s) de lançamento(s) trata este caso concreto?

Resposta: A SRF está correta em rever o lançamento, uma vez que a contribuinte agiu com dolo, conforme art. 149, VII e art. 150 do CTN. Mas não poderia inscrevê-la na dívida ativa, pois a contribuinte efetuou o pagamento, ainda que com valor menor. Sendo assim, o fisco deveria notificá-la para abrir o direito da contribuinte ao contraditório, pois a espécie do lançamento, no caso em tela, é o lançamento por homologação e a revisão deste é de oficio.

QUESTÃO OBJETIVA:

Considere as três afirmações a seguir e assinale, abaixo, a alternativa correta:

I - Dá-se o nome de crédito tributário ao valor que o sujeito ativo da obrigação tributária tem o direito de receber de sujeito passivo determinado, relativo a certo tributo, fixado consoante procedimento administrativo plenamente vinculado denominado lançamento.

II – Quanto ao tributo, deve a autoridade administrativa ter em consideração a lei que, no período entre a data do fato gerador e a do lançamento, for mais favorável ao contribuinte.

III – Quando o lançamento é efetuado pelo Fisco em razão de o contribuinte obrigado a declarar não ter apresentado sua declaração, diz-se que se trata de lançamento por declaração substitutiva.

a. A primeira afirmação é verdadeira. As demais são falsas.

b. A primeira e a segunda afirmações são verdadeiras. A terceira é falsa.

c. A segunda afirmação é verdadeira. As demais são falsas.

d. A terceira afirmação é verdadeira. As demais são falsas.

e. A primeira afirmação é falsa. A segunda e a terceira são verdadeiras.

Resposta: Letra b