Teoria E Prática Da Argumentação Jurídica

Plano de aula 06:

Marcos e Rodrigo foram negligentes porque a atividade que ambos exercem constitui crime de exercício ilegal de profissão, e também, sabendo desta ilegalidade, continuaram a oferecer aos passageiros os serviços de taxi piratas. Além disso, diante da recusa dos passageiros que agiram corretamente Marcos e Rodrigo proferiram insultos homofóbicos, bem como o uso da agressão física.

É bem verdade, que atualmente não existe uma lei própria para combater com rigor a prática destes tipos de serviços clandestinos.

Por outro lado, os Municípios juntamente com o Governo devem garantir a segurança dos passageiros ao desembarcarem nos aeroportos, de modo a fiscalizarem e combaterem a ilegalidade destes serviços.

Por conseguinte, Marcos e Rodrigo devem responder por Lesão corporal, bem como tentativa de homicídio e também pelo crime de Exercício ilegal de Profissão.

Argumento de Autoridade

Com base na doutrina de Passarelli, os associados no crime de Exercício Ilegal de profissão praticam contravenção relativa a organização do trabalho, induzindo a população a erro e fazendo os passageiros a acreditarem que se trata de serviços legalizados. O grande problema é a falta de fiscalização e leis mais severas.

Além disso, com base no Art. 129 do Código Penal, as vítimas sofreram agressões consideradas Crime de Lesão corporal ou seja trata-se de uma ofensa física voltada a Integridade ou a saúde do corpo humano (Nucci).

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