Teoria Geral Do Processo

Trabalho de Teoria Geral do Processo

1) Diferenciar jurisdição e competência

Há diferença entre jurisdição e competência. A primeira é uma função do Estado, que se substitui às partes na solução dos conflitos de interesse, exercida pelo Estado-Juiz , que irá aplicar a lei ao caso concreto para dar solução ao conflito. A atividade estatal requer uma organização e divisão de trabalho entre os membros que integram o poder judiciário, fazendo com que aquela atividade seja distribuída entre diversos órgãos, a partir de alguns critérios. A competência é o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional do poder judiciário.

2) Se uma sentença estrangeira onde uma parte não foi devidamente citada chegar ao STJ para homologação, indaga-se: será homologada? Em caso negativo explique e indique onde está esculpida a sua resposta.

A sentença estrangeira para ter eficácia plena aqui no Brasil precisa ser homologada pelo STJ. Todavia existem alguns requisitos necessários para que essa sentença seja executada no Brasil, conforme dispõe a Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro, em seu artigo 15: haver sido proferida por juiz competente , terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por interprete autorizado; ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.