Teoria Geral Processo

GESSE GOMES – 201202317308 - Semana 4 constitucional

Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase

1 - O poder reformador constitucional possui limitações de vários matizes. Assinale a única opção que não traduz uma dessas limitações:

1. - A impossibilidade de um cidadão ser signatário de um projeto de emenda à Constituição

2. - O quorum qualificado de dois terços para aprovação de projetos de emenda à Constituição

3. - A proibição de apresentação de projetos de emenda à Constituição durante a vigência de estado de sítio

4. - A necessidade de tramitação bicameral de todos os projetos de emenda à Constituição

Resposta: Nº 2

2 - Nomeie, com alusão à defesa do Estado e das instituições democráticas, a opção válida:

A. Constituem pressupostos para a decretação do Estado de Sítio a comoção grave de repercussão nacional, a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa e a declaração do Estado de Guerra ou resposta a agressão armada estrangeira;

B. O Estado de Defesa, da mesma forma que o Estado de Sítio, só poderá ser decretado pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional;

C. O tempo de duração do Estado de Defesa e do Estado de Sítio não poderá ser superior a 30 (trinta) dias improrrogáveis;

D. Os atos praticados pelo executor da medida, durante o Estado de Defesa, não estão sujeitos, de vez que resultantes da instauração de um sistema de legalidade extraordinária, o controle judicial.

Resposta: Letra A

Caso concreto: (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida. Analise justificadamente a assertiva.

Resposta:

Analisando a assertiva em questão, ela tem pontos verdadeiros tais como subsistir durante o estado de sítio mediante a voto de 2/3 dos membros da casa respectiva, atos praticados fora do Congresso Nacional, mas teria que ser imcompatíveis e não compatíveis com a medida, portanto a assertiva acima está errada.