Titulos De Credito

Em 10 de Janeiro de 2003 entrou em vigor a Lei 10.406, promulgada em 10 janeiro de 2002. Essa Lei instituiu o Novo Código Civil, o qual trouxe matérias do Direito Comercial, e também os títulos de credito e o “ direito de empresa”, O intuito foi tentar unificar a matéria comercial com a civilista.

O código Comercial de 1850 (lei 556) teve sua primeira parte revogada, pela nova lei civil. Com isso surge uma discussão questionando a autonomia ou não do Direito Comercial em relação ao Direito Civil.

Mas, se foi esse o objetivo o mesmo não foi alcançado visto que praticamente nada foi alterado no Direito Comercial principalmente no que diz respeito aos títulos de credito, regulados por leis especiais: Letras de cambio, notas promissórias, cheques, duplicatas, títulos rurais e outros continuam regulados por suas próprias e vigentes leis.

Foi inserida “uma categoria intermediaria de documentação de direitos creditícios, a meio caminho os chamados – ‘creditos de direito não-cambiario’ – oriundos de negócios jurídicos celebrados por instrumento particular ou publico – e os títulos de creditos típicos”, o intuito era ter requisitos mínimos dos títulos de credito , ou uma tentativa, de uma teoria geral para futuros títulos de credito.

As leis especiais são a base para títulos de credito próprios, em caso de duvidas, a lei cambial é fonte supletiva de consulta. Se mesmo assim persistir a lacuna ou omissão tem-se como fonte o Novo Código Civil.

O Código Civil de 2002 contém normas sobre os títulos de crédito (arts. 887 a 926) que se aplicam apenas quando compatíveis com as disposições constantes de lei especial ou se inexistentes estas (art. 903). De modo sumário, são normas de aplicação supletiva, que se destinam a suprir lacunas em regramentos jurídicos específicos. De qualquer modo, as normas do Código Civil de 2002 não revogam nem afastam a incidência do disposto na Lei Uniforme de Genebra, Lei do Cheque, lei das Duplicatas, [...], e demais diplomas legislativos que disciplinam algum título particular (próprio ou impróprio). Apenas se, no futuro, a lei vier a criar um novo título de crédito e não disciplinar exaustivamente, nem eleger outra legislação cambial como fonte supletiva d O artigo 889, § 3º, dispõe em seu rol a possibilidade de emissão do título de crédito, a partir de caracteres criados em computador ou meio equivalente, desde que constem da escrituração do emitente, respeitados os requisitos mínimos específicos.

Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

§ 1º É à vista o título de crédito que não contenha indicação do vencimento.

§ 2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicilio do emitente.

§ 3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo. [IX] (Grifo nosso).

e regência da matéria, terá aplicação o previsto pelo Código Civil de 2002.

Assim sendo, percebe-se que o Novo Código Civil propõe positivar, no que se refere a uma nova teoria geral dos Títulos de Crédito (não típicos), disposta no Título VIII, alcançando os artigos 887 a 926, repartidos em quatro capítulos, que são: “Disposições Gerais — Art. 887-903”; “Do título ao portador — Art. 904-909”; “Do título à ordem — Art. 910-920” e finalmente “Do título nominativo — Art. 921-926”.

CARTULARIDADE:

A cartularidade é a característica do título que tem por base sua existência física ou equivalente, ou seja, o título tem que existir na sua essência como elemento efetivo e representativo do crédito. Assim, um título de crédito existe enquanto existir a sua cártula, ou seja, enquanto existir o próprio título impresso, não sendo