Trabalho

Asevera que o contrato violou o princípio da boa-fé, sendo, pois,

pasível de anulação, consoante art. 138 do CC e por ofensa ao princípio da confiança.

Acresce que, sendo, o objeto do contrato ilícito, o negócio em questão é inválido, nos

termos do art. 104, I, do CC. Invoca, por fim, os artigos 186 e 187 do Código Civil, e

pede a declaração de nulidade do negócio celebrado, a rescisão do contrato de que ora se

trata, a devolução do dinheiro que investiu no negócio, para sua adesão, no valor de

R$31.620,02, devidamente corigido, reparação por danos morais, remoção do cadastro

do autor dos bancos de dados da requerida, desconsideração da personalidade jurídica da

requerida YMPACTUS COMERCIAL LTDA, para imposição da responsabildade de seus

sócios CARLOS ROBERTO COSTA e CARLOS NATANIEL WANZELER. DEFIRO

A LIMINAR REQUERIDA, determinando que se intime a parte acionada para restituir ao

autor o valor por este efetivamente pago, em decorência do contrato de que ora se trata,

acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, e coreção monetária,

desde o desembolso, efetuando depósito judicial, vinculado a este proceso, no prazo de

quinze dias.

Decorendo referido prazo, e não efetuado o depósito, expeça-se ofício,

dando ciência desta decisão, ao Juízo da 2ª vara cível, comarca de Rio Branco, Acre, para

penhora, no rosto dos autos, do referido valor, devendo, o autor, acostar aos autos

planilha de cálculo, com a devida atualização.

Cite-se a parte requerida, com as advertências dos arts. 285 e 319 do

CPC.

Feira de Santana(BA), 12 de maio de 2014. Arlinda Souza Moreira

Juíza de Direito