Trabalho Empresarial

Trabalho referente a estabelecimento empresarial, registro de empresa e nome empresarial e empresário.

1) Roberto, interessado em comprar um estabelecimento empresarial, localizado em imóvel alugado, a fim de investir as economias que fez até se aposentar e que lhe custaram muito sacrifício, procura um advogado e faz uma consulta sobre as cautelas necessárias para afastar os riscos inerentes, que ele próprio desconhece, formulando as seguintes perguntas:

a) Quais as cautelas necessárias para que o contrato de alienação do estabelecimento produza efeitos em relação a terceiros? Fundamente a resposta.

Resposta: Art. 1144 do CC – O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

b) Quais as cautelas necessárias para proteger Roberto quanto à existência de obrigações pendentes e relativas à atividade do empresário alienante? Fundamente a resposta.

Resposta: Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

c) Quais as cautelas necessárias para garantir a Roberto a manutenção do estabelecimento no imóvel onde se situa? Fundamente a resposta.

Resposta: Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

2) Assinale a opção correta. São elementos do Estabelecimento Empresarial, exceto:

Resposta: “C” – a clientela que a se dirige.

3) Quanto à Natureza Jurídica do Estabelecimento Empresarial, é correto afirmar que:

Resposta: “D” - é uma universalidade de fato.

4) (OAB/AL 2005.1) João e Paulo adquirem as quotas sociais da empresa XXX Panificadora LTDA. Os antigos sócios da empresa vendida se restabeleceram a uma quadra da antiga padaria. Levando-se em consideração que nada ficou pactuado no contrato a respeito de tal condição ( possibilidade de restabelecimento ), o restabelecimento dos antigos sócios na mesma atividade e concorrendo com a empresa vendida é licito? Justifique.

Resposta: Sim, pois não poderá haver monopólio. Sendo livres para concorrem entre si.

5) É o meio pelo qual procedem-se, no Registro do Comercio, ao credenciamento e regularização dos auxílios do comercio para o legal desempenho de suas atividades. Estamos nos referindo:

Resposta: “C” – ao registro

6) A espécie societária que NÃO admite firma para formação do nome empresarial é a sociedade.

Resposta: “E” – anônima

7) Considerando a situação hipotética abaixo e as normas que regem as sociedades empresariais, julgue as itens abaixo C se (certo) e E se (errado):

João, dono da firma individual “João Verdureiro”, empresário antigo do Distrito Federal, visando à ampliação do seu negócio, associou-se a Manoel, seu conhecido , para abrirem um supermercado