Trabalho bombeiro

2.2.1 Propriedade intelectual Segundo defi nição da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), constituem propriedade intelectual as invenções, obras literárias e artísticas, os símbolos, os nomes, as imagens, os desenhos e modelos utilizados pelo comércio. As questões pertinentes ao direito autoral e da propriedade industrial estão inseridas no contexto da propriedade intelectual. Os temas referentes às marcas e patentes, ao desenho industrial e às indicações geográfi cas, por exemplo, estão sob a esfera da propriedade industrial. No tocante aos aspectos relacionados às obras artísticas e literárias, à cultura imaterial e aos domínios da Internet, estes são da alçada do direito autoral. 2.2.2 Propriedade industrial Desde o advento da Revolução Industrial, ocorrida na segunda metade do século XVIII, a sociedade vem presenciando 5 10 15 20 25 8 Unidade I Revisão: Juliana - Diagramação: Márcio - 21/08/09 um acelerado processo de inovação tecnológica e se benefi ciando com seus resultados práticos, como a utilização de máquinas, equipamentos e utensílios cada vez mais utilitários e econômicos. A mutação da técnica industrial promoveu um intenso incremento na produtividade, com a redução de custos de produção e o consequente aumento na oferta de novos produtos e serviços. Toda essa evolução foi, e continua sendo, viabilizada graças aos novos inventos, às novas descobertas científi cas e às criações tecnológicas, gerando riquezas materiais com os novos produtos e serviços, os novos modelos de utilidade e a adição de valores agregados aos produtos então existentes. Nesse cenário, os inventores e criadores careciam de proteção jurídica para obter alguma recompensa por suas criações, e as organizações também buscavam proteção contra o uso indevido por terceiros das criações geradas por suas equipes de trabalho. Após décadas de tentativas e debates sobre o tema, por parte de comunidades empresariais, governamentais e representativas dos inventores e autores, passou a vigorar a lei que regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, a Lei nº. 9.279, de 14 de maio de 1996. Conforme expresso no art. 2º da lei, a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, efetua-se mediante: • I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; • II - concessão de registro de desenho industrial; • III - concessão de registro de marca; 5 10 15 20 25 30 9 ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL Revisão: Juliana - Diagramação: Márcio - 21/08/09 • IV - repressão às falsas indicações geográfi cas; • V - repressão à concorrência desleal. Quanto à titularidade, o artigo 6º da lei defi ne: Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta lei. 2.2.3 Patentes Após anos de investimento em pesquisas, desenvolvimento, produção, marketing e demais recursos intelectuais, materiais e humanos, uma determinada organização lança novos produtos no mercado atraindo a atenção dos consumidores, e também dos concorrentes. Para evitar ou minimizar as perdas decorrentes da ação de competidores capazes de copiar esses produtos e vendê-los a custos menores, a empresa dispõe de um importante dispositivo de proteção, a patente. De acordo com a defi nição do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), patente é: Um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgados pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação.1 A autoria da patente pertence ao inventor, pessoa física, que deve proceder ao depósito de pedido de patente no órgão responsável pelo registro, para obter a titularidade do invento a nível nacional. Com isso, o então titular da patente, durante sua 1 Texto disponível em: . 5 10 15 20 25 10 Unidade I Revisão: Juliana - Diagramação: Márcio - 21/08/09 vigência, passa a ter o direito de impedir o uso, a fabricação, ou a exploração comercial da sua criação. Caso o inventor trabalhe em determinada empresa para quem o produto foi criado, esta poderá requerer o pedido da patente. Cabe ao titular da patente o pagamento das anuidades, durante sua vigência e, após concedida a patente, deve iniciar a comercialização ou a exploração do produto patenteado. Dentre os requisitos de patenteabilidade destacam-se: • a novidade do invento, por não ter sido revelado ao público através de qualquer meio de comunicação; • aplicação industrial, por meio da produção do invento para o consumo; • atividade inventiva que permita a constituição de produto ou processo inédito no mercado, capaz de promover melhora substancial em comparação a algum outro existente. 2.2.4 Marcas Segundo Kotler e Armstrong (1988), marca é “um nome, termo, signo ou símbolo ou design, ou uma combinação desses elementos, para identifi car produtos ou serviços de um vendedor ou grupo de vendedores e diferenciá-los dos de seus concorrentes”. O entendimento das funções da marca vem evoluindo ao longo dos anos, acompanhando o progresso industrial, de tal forma que hoje contribui decisivamente para o sucesso das organizações. A força da marca, como propulsora do desenvolvimento dos negócios, pode ser avaliada pelos valores que são atribuídos a 5 10 15 20 25 11 ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL Revisão: Juliana - Diagramação: Márcio - 21/08/09 muitas delas. Hoje, existem marcas mais valiosas do que todo o conjunto dos demais ativos de uma empresa. Conforme estabelece o INPI: A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo em todo o território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços por ela identifi cados.2 Para que a empresa possa obter ganhos com a marca, é necessário que a mesma seja registrada, sendo o registro válido por dez anos, e podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos. De acordo com sua fi nalidade de uso, a legislação brasileira instituiu três tipos de marcas: as de produto ou serviço; as de certifi cação, que validam a conformidade do produto com relação à normas específi cas; e as coletivas, relativas a produtos de uma mesma organização. Quanto à forma de apresentação, as marcas são classifi cadas como: • nominativas: composta por algarismos, letras ou palavras; • fi gurativas: apresentada por meio de imagem, fi gura ou desenhos; • mista: quando associa os elementos nominativos e fi gurativos; • tridimensionais. As marcas notoriamente conhecidas e as de alto renome recebem proteção especial, conforme os artigos 125 e 126 da Lei da propriedade industrial. 2 Texto disponível em: . 5 10 15 20 25 12 Unidade I Revisão: Juliana - Diagramação: Márcio - 21/08/09 Para uma proteção efetiva de uma marca, recomenda-se um estudo atento do que dispõe a referida lei e uma assessoria jurídica para o acompanhamento do processo de registro. 2.3 O estatuto das pequenas e médias empresas 2.3.1 Origem e evolução das micro e pequenas empresas no Brasil Não se pode afi rmar com precisão o momento em que as micro e pequenas empresas surgiram no Brasil. As poucas informações disponíveis estão nas obras de historiadores, como Caio Prado Jr., em que constam informações referentes à atividade produtiva na época colonial em pequenas propriedades privadas, além de pontos de comércio ainda incipientes. O crescimento das atividades voltadas à agricultura de subsistência gerou, ao longo dos anos, uma série de pequenas empresas que, ainda embrionárias, participariam ativamente das principais atividades econômicas. O Brasil colônia crescia produzindo suprimentos para a Coroa, em Portugal, e depois para os centros urbanos que se formavam ao largo da costa, centros estes que se expandiram intensamente a partir da chegada de D. João VI e sua comitiva ao Brasil, no ano de 1808. A partir daquele ano, as atividades empresariais se multiplicavam nas diversas regiões do país, e tiveram impulso graças ao início das operações do primeiro banco no Brasil, em 1809, que passaria a emitir notas bancárias. Com o advento da República e a expansão das atividades produtivas, com destaque para os ciclos do café e da borracha, cujos produtos eram exportados e contribuíram para a geração de divisas para o país. 5 10 15 20 25 13 ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL Revisão: Juliana - Diagramação: Márcio - 21/08/09 Nos anos 1950, o Brasil já diversifi cava sua pauta de exportação, devido ao aumento da produção de manufaturados. Nos anos 70/80, ocorreu um grande crescimento da economia brasileira, conhecido, na época, como “Milagre Econômico”. A partir de então, e até atualmente, a economia brasileira vem crescendo e atravessando as turbulências das crises econômicas que se sucederam. Durante todo esse período, dos tempos coloniais até hoje, as micro e pequenas empresas vêm se constituindo em importante sustentáculo do crescimento e do desenvolvimento nacional. Dados estatísticos, elaborados e divulgados pelo SEBRAE, demonstram que o segmento das micro e pequenas empresas representava, em 2004, 25% do Produto Interno Bruto (PIB), gerava 14 milhões de empregos, correspondentes a 60% do emprego formal, e constituía 99% dos seis milhões de estabelecimentos formais existentes. Atuando em mercados de crescente competitividade, essas pequenas e médias organizações careciam de tratamento diferenciado para atuar junto às grandes corporações. Até o ano de 1984, as micro e pequenas empresas não contavam com legislação específi ca, quando entrou em vigor o estatuto da microempresa, Lei nº 7.256 daquele ano. Atualmente, vigora a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte, “favorecendo-as com tratamento diferenciado e simplifi cado nos campos administrativo, fi scal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial”: Para fi ns de enquadramento no SIMPLES – Sistema Integrado e Pagamento de Impostos e Contribuições 5 10 15 20 25 14 Unidade I Revisão: Juliana - Diagramação: Márcio - 21/08/09 de Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, considera-se microempresa, a pessoa jurídica que aufi ra receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por ano, e empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que aufi ra receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) por ano.3 Cerca de dois milhões de microempresas e empresas de pequeno porte se benefi ciam dessa lei, uma vez que, por não possuírem os benefícios de produção em grande escala, possuem menor capacidade econômico fi nanceira. 2.3.2 Contratos de prestação de serviços O crescente desenvolvimento das atividades empresariais, notadamente numa época em que os relacionamentos virtuais se ampliam com grande rapidez, exige uma postura cautelosa e preventiva por parte de todos que, direta ou indiretamente, promovem qualquer tipo de transações, compra, venda, locação, etc. Para se evitar contratempos, desgastes e confl itos, e gerar harmonia e confi ança entre os parceiros de negócios, é de vital importância a adoção de um instrumento capaz de promover segurança jurídica nas relações, o contrato. Ao estabelecer, formalmente, os direitos e deveres que vinculam as partes envolvidas, o contrato permite afi ançar o comprometimento referente aos compromissos assumidos, sejam eles societários, comerciais ou de outra categoria. Os contratos que formalizam os acordos entre as pessoas, conforme vontade para sua realização, podem ser expressos de forma escrita ou oral e devem obedecer aos pressupostos legais. 3 Texto disponível em: < http://www.biblioteca.sebrae.com.br>. 5 10 15 20 25 30 15 ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL Revisão: Juliana - Diagramação: Márcio - 21/08/09 Segundo Campos (2006), direito contratual é um conjunto de regras que se dispõe a regular as declarações de vontade das pessoas, estabelecendo um vínculo jurídico com o fi m de resguardar, modifi car ou extinguir direitos e obrigações. Classifi cação das pessoas jurídicas União Interno Estados de direito Municípios público Externo Nações estrangeiras Organismos internacionais Pessoa jurídica Sociedades empresariais Sociedades científi cas de direito Sociedades religiosas privado Sociedades literárias Sociedades esportivas Fundações Sindicatos Sociedades mercantis

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