Tributo

TRIBUTO

A análise será realizada em 3 fases, para se chegar a mesma conclusão do STF quanto ao conceito de tributo e espécies tributárias:

Nem tudo que é recolhido pelo Estado é um tributo (Ex. Ticket do vaga certa)

1ª FASE: O que é tributo?

Art. 3º, CTN

- É Prestação pecuniária

Obrigação de dar (quantia em dinheiro) Art. 113, CTN

Não pode ser uma prestação in natura ou in labore

- Compulsória

Obrigação ex lege

- Em moeda

A lei pode fixar em moeda ou índice oficial de indexação ou percentual

- Que não constitua sanção de ato ilícito

Não se aplicam os princípios do direito penal, pecúnia non olete

- Instituída em lei

Princípio da legalidade

- Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada

Por pessoa jurídica de direito público (Art. 119, CTN), sem discricionariedade

Pagamento: Cumprimento da obrigação como ela é estabelecida.

Dação em pagamento: Cumprimento da obrigação de outra forma que não foi estabelecida,

(Art. 156, XI, CTN)

Exemplo:

Lei 2011 2012 2013 Pagamento

Tributo 5% 1% 6% 5%

Multa 20% 10% 30% 10%

O contribuinte pagará o tributo na razão de 5% por ser o percentual do fato gerador e a multa na razão de 10% por ser o mais benéfico ao contribuinte.

2ª FASE: Qual é o fato gerador?

Critério adotado pelo CTN

- Ato praticado ou situação relativa ao contribuinte = Imposto, art. 16, CTN

- Exercício regular do poder de polícia = taxa de polícia

- Prestação de serviço público essencial, específico e divisível, efetiva ou colocado à disposição

do contribuinte = taxa de serviço

- Obra pública que gere valorização imobiliária = contribuição de melhoria, art. 81, CTN

Poder de polícia é limitação de liberdade individual.

- Regulador: posturas municipais, não pode cobrar taxa

- De consentimento: habilitação para motorista, alvará para estabelecimento, pode cobrar taxa

- Fiscalizador: ambiental produtores de detergente, restaurante, pode cobrar taxa

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