Tributos

DIREITO TRIBUTÁRIO– é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas e impostos), bem como de sua fiscalização.

Tributo:Pagamento,prestação monetária obrigatória devida ao poder público(impostos).

ESPÉCIES:As espécies são previstas no artigo 5°,CTN.

1)Imposto:É classificado como um tributo não vinculado, por possuir uma hipótese de incidência cuja materialidade independe de qualquer atividade estatal (art. 160 do CTN).

2)Taxa:É um tributo vinculado diretamente, por possuir a sua hipótese de incidência consistente numa ação estatal diretamente referida ao contribuinte (art. 77 do CTN).E também tem outras denominações como tarifas, contas, preços públicos ou passagens.

As taxas não podem ter a mesma base de cálculo de impostos e se isso acontecer ela será considerada inconstitucional.

3)CONTRIBUIÇÃO POR MELHORIA:É um tributo vinculado indiretamente, por possuir uma hipótese de incidência consistente numa atuação estatal indiretamente referida ao contribuinte (art. 81 do CTN). Está relacionada a realização de obras públicas, que traz benefício para o público em geral e não apenas o contribuinte dessa contribuição.

Impostos Federais

- IR (Imposto de Renda)

- IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados.

- IOF - Imposto sobre Operações Financeiras

- ITR - Imposto Territorial Rural

Impostos Estaduais

- ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

- IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

Impostos Municipais

- IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

- ISS - Impostos Sobre Serviços

Consumidor:Qualquer pessoa física ou jurídica que adquiri bens para o próprio consumo(Destinatário final)

Fornecedor:É toda pessoa física ou jurídica,pública ou privada,nacional ou estrangeira

*Produto:É qualquer bem,móvel ou imóvel,material ou imaterial que tem como destino ser vendido para os consumidores.

*Serviço:É qualquer atividade fornecida no mercado mediante remuneração e que tem como fim produtivo e intenção o lucro.

*DPDC,órgão ligado ao Ministério da justiça,os produtos.ou serviços, devem trazer informações claras e completas em língua portuguesa.As informações sobre suas características;qualidade;quantidade;composição;preço;garantia;prazo de validade;nome do fabricante e endereço e os riscos que possam ser apresentados à saúde e à segurança do consumidor.

Empregador(Em):A empresa individual ou coletiva,que assumindo os riscos da atividade econômica,admite,assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

Empregado(em):Pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador,sob