Tributos

Conceitue tributo

O Artigo 3º do CTN traz o conceito legal de triburo, ipsi litteris:

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Vê-se que não se trata de uma penalidade, entretanto é compulsório, todos devem recolher, é instituída por lei, e não é ato discricionário do administrador, a lei regulada totalmente os limites e o alcance do tributo

Conceitue tarifa

Tarifa é o que a Administração pública, tanto a formal (União, estados, DF e municípios) quanto a material (Autorizatárias, permissionárias e concessionárias), cobra em resposta a um serviço de caráter público.

Quem institui e cobra tributos?

Somente lei institui tributos.

Quem pode cobrar tributos é quem tem capacidade tributária ativa, seja originária ou delegada, originária é quando é vinculada a pessoa política (União, estado DF e municípios) e delegada é quando, por meio de lei, o legislador concedeu a particulares executarem atribuições dos entes políticos.

Quem pode criar e cobrar tarifas?

A concessionária que presta o serviço de natureza pública

A tarifa é criada por lei?

Não, como a tarifa é criada por particulares, não pode ser criada por lei, trata-se, portanto, de discricionariedade dos agentes públicos.

Dê exemplos

Tributos podem ser o IOF (Imposto sobre Operação Financeiras), IPI (Imposto sobre produtos industrializados), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Tarifas podem ser aquelas cobradas pela contratação do serviço de esgoto, de água e o pedágio pela manutenção das vias.