DISCIPLINA DA ATIVIDADE ECONÔMICA E O CÁLCULO EMPRESARIAL 2

A DISCIPLINA DA ATIVIDADE ECONÔMICA E O CÁLCULO EMPRESARIAL

1) O CONHECIMENTO TECNOLÓGICO DO DIREITO:

- A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS NÃO CORRESPONDE A UM CONHECIMENTO CIENTÍFICO CAPAZ DE DEMONSTRAR A “VERDADE” OU “FALSIDADE” DE SUAS PROPOSIÇÕES. CORRESPONDE SIM, A UM CONHECIMENTO DE OUTRO NÍVEL, TECNOLÓGICO. É UM SABER RELATIVO A MEIOS – MAIS OU MENOS APTOS – A REALIZAÇÃO DE FINS DADOS.

- A TECNOLOGIA JURÍDICA, ASSIM, É A PARTE DO CONHECIMENTO DOUTRINÁRIO QUE SE PROPÕE A ESCLARECER O SENTIDO OU SENTIDOS DAS NORMAS JURÍDICAS, E O DIREITO COMERCIAL, ENQUANTO INTERPRETAÇÃO DA DISCIPLINA JURÍDICO PRIVATÍSTICA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, É UM CAPÍTULO DESSE CONHECIMENTO.

2) O DIREITO E AS EXTERNALIDADES:

- EXTERNALIDADE É TODO EFEITO (NEGATIVO OU POSITIVO) QUE UMA PESSOA PRODUZ SOBRE A ATIVIDADE ECONÔMICA OU O BEM-ESTAR DE OUTRA SEM COMPENSAR OS PREJUÍZOS QUE CAUSA NEM SER COMPENSADA PELOS BENEFÍCIOS QUE TRAZ.

- HÁ DOIS DESDOBRAMENTOS JURÍDICOS DA NOÇÃO DE EXTERNALIDADE: A FORMA DE SE DISTINGUIREM AS RELEVANTES DAS IRRELEVANTES E A ELEIÇÃO DE MECANISMOS PARA COMPENSAÇÃO DAS EXTERNALIDADES RELEVANTES.

- INTERNALIZAR AS EXTERNALIDADES PARA EQUACIONAR A RELAÇÃO CUSTOS-BENEFÍCIOS SOCIAIS É, EM TERMOS JURÍDICOS IMPOR DEVERES E GARANTIR DIREITOS PARA FAZER JUSTIÇA.

- QUANDO O DIREITO CONSIDERA RELEVANTE CERTA EXTERNALIDADE E DETERMINA A SUA COMPENSAÇÃO, OPERA-SE A “INTERNALIZAÇÃO”. ISTO É, A EXTERNALIDADE, QUE SE DEFINE COMO EFEITO NÃO COMPENSÁVEL, DEIXA DE SER EXTERNALIDADE.

- O TEÓRICO CENTRAL DA ECONOMIA DO BEM-ESTAR É ARTTHUR PIGOU, QUE DE SUA CÁTEDRA DE ECONOMIA POLÍTICA EM CAMBRIGDE NA DÉCADA DE 1920, FORMULOU CRÍTICA SISTEMÁTICA ÀS CONCEPÇÕES CLÁSSICAS DE SUFICIÊNCIA DAS FORÇAS LIVRES DO MERCADO PARA EQUILIBRAR OS CUSTOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS.

- RONALD COASE, EXPOENTE DA ESCOLA DE CHICAGO, EM QUE DISCUTE A VISÃO DE PIGOU SOBRE OS CUSTOS SOCIAIS (1960), E AMBICIONA CRIAR UM MODELO TEÓRICO QUE CONCILIE A APLICAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS (INCLUSIVE DE DIREITO PENAL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES ETC. ) A PADRÕES DE EFICIÊNCIA ECONÔMICA. COM FORTE ACENTO LIBERAL, A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO CONSIDERA QUE AS EXTERNALIDADES NÃO REFLETEM FALHAS DO MERCADO, MAS SITUAÇÕES CONFLITANTES QUE DEVEM SER SOLUCIONADAS PELOS PRÓPRIOS INTERESSADOS.

- PARA A ECONOMIA DO BEM-ESTAR, O ESTADO É O AGENTE DO PROCESSO DE INTERNALIZAÇÃO DAS EXTERNALIDADES, CABENDO-LHE DEFINIR E DIMENSIONAR OS CUSTOS SOCIAIS E IMPOR A COMPENSAÇÃO AOS AGENTES ECONÔMICOS. JÁ PARA A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO, A CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO NA INTERNALIZAÇÃO DAS EXTERNALIDADES DEVE SE LIMITAR À REDUÇÃO DOS CUSTOS DA TRANSAÇÃO ENTRE OS PARTICULARES.

-O PRETENDIDO PELA ECONOMIA DO BEM ESTAR (UTILIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO PARA INTERNALIZAR EXTERNALIDADES) E O PRETENDIDO PELA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO (EFICIÊNCIA ECONÔMICA NORTEANDO AS DECISÕES JUDICIAIS) NÃO SE REALIZAM, E NÃO PODEM REALIZAR, PORQUE PARTEM ESTAS CONCEPÇÕES DE UM PRESSUPOSTO ABSTRATO E IRREAL: O DE QUE O ESTADO CAPITALISTA PODE TER SUA NATUREZA, FUNÇÃO E DIMENSÃO IMUNES AOS CONFLITOS DE INTERESSES, AOS EMBATES ENTRE AS CLASSES SOCIAIS E SEUS SEGMENTOS.

3) O CUSTO DO DIREITO PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL:

-HÁ NORMAS JURÍDICAS QUE IMPORTAM AUMENTO DO CUSTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. QUANDO A LEI CRIA UM NOVO DIREITO TRABALHISTA POR EXEMPLO, OS EMPRESÁRIOS ALCANÇADOS REFAZEM SEUS CÁLCULOS PARA REDEFINIR O AUMENTO DOS CUSTOS DE SEU NEGÓCIO. ESSE AUMENTO DE CUSTOS IMPLICA, QUASE SEMPRE AUMENTO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS QUE O EMPRESÁRIO OFERECE AO MERCADO CONSUMIDOR. CONCEITUA-SE “DIREITO CUSTO” COMO AS NORMAS DESSA CATEGORIA.

- O DIREITO-CUSTO EXIGE INTERPRETAÇÃO O MAIS OBJETIVA POSSÍVEL PARA POSSIBILITAR O CÁLCULO EMPRESARIAL, ISTO É, A DEFINIÇÃO DOS CUSTOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA E DOS PREÇOS DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS CORRESPONDENTES.

- AS VARIÁVEIS PRÓPRIAS DO CÁLCULO QUALITATIVO DA TECNOLOGIA JURÍDICA AFASTAM A PERSPECTIVA DE UMA ABSOLUTA OBJETIVIDADE DO CÁLCULO EMPRESARIAL.

4) DIREITO COMERCIAL COMO DIREITO CUSTO.

- CONFORME PROPOSTO ACIMA, DIREITO-CUSTO SÃO NORMAS JURÍDICAS CUJA APLICAÇÃO INTERFERE COM OS CUSTOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, DA PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS.

- ESTATUEM OBRIGAÇÕES QUE O EMPRESÁRIO DEVE INTERNALIZAR EM SUA EMPRESA, ISTO É, LEVAR EM CONTA NO MOMENTO DE CALCULAR E FIXAR OS PREÇOS DE SEUS PRODUTOS OU SERVIÇOS.