AMICUS0CURIAE

AMICUS0CURIAE

Desde o início do século XX, o instituto jurídico denominado Amicus Curiae (“Amigo da Corte”) é adotado na Suprema Corte norte-americana, objetivando proteger direitos coletivos (de grupos identificados) ou de proteger direitos difusos (da sociedade em geral). Sua função é chamar a atenção dos julgadores para alguma matéria que poderia, de outra forma, escapar-lhe ao conhecimento. Um memorial de amicus curiae é produzido, assim, por quem não é parte no processo, com vistas a auxiliar a tribunal para que esta possa proferir uma decisão acertada, ou com vistas a sustentar determinada tese jurídica em defesa de interesses públicos e privados de terceiros, que serão indiretamente afetados pelo desfecho da questão.

Recentemente, este instituto passou a ser utilizado no Brasil em processos junto ao Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Justiça dos Estados.

O Amicus Curiae é um instituto novo no cenário jurídico brasileiro, notadamente no âmbito da jurisdição constitucional. Foi introduzido formalmente no direito positivo brasileiro com a edição da Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, lei regulamentadora do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e da ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Deve-se destacar que não há impedimento para que esse diploma legal possa ser aplicado subsidiariamente no controle de constitucionalidade concentrado nos Tribunais de Justiça Estadual. Isto já ocorreu nos casos paradigmáticos que envolveram o questionamento da constitucionalidade das leis que instituíram as reservas de vagas (cotas) nas universidades mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro (UERJ e UENF). Entidades do Movimento Negro do Rio de Janeiro e de São Paulo foram admitidas nos autos da representação de inconstitucionalidade como Amicus Curiae.

O amicus curiae em nosso ordenamento jurídico foi um passo fundamental para o aprimoramento das instituições democráticas. O avanço da globalização não mais permite que o Poder Judiciário fique estagnado, obsoleto e ineficiente. Ao revés, a sociedade almeja que as decisões dele oriundas sejam justas, em respeito0à0ordem jurídica0e0social0existentes.

Portanto, em linhas gerais, verifica-se a importância do amicus curiae no controle abstrato de constitucionalidade brasileiro, auxiliando a instrução do processo, de modo a possibilitar que o Tribunal decida as questões com acuidade.

em nosso ordenamento jurídico.

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