Amicus Curiae na ADPF e no Novo CPC

A FIGURA DO AMICUS CURIAE NA ADPF DIANTE DAS ALTERAÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Isabelle Cristina Leme^[1]

Julia de Carvalho Viana^[2]

Thaís Canhizares Rossini^[3]

RESUMO

O ponto de partida deste trabalho é o projeto de iniciação científica - Audiência do Supremo Tribunal Federal quanto à propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) - coordenado pelo Prof. Dr. João Ricardo Anastácio a ser apresentada no Congresso Brasileiro de Direito Processual Civil, com enfoque nas alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil. Dentre tais alterações, destacam-se aquelas atinentes ao instituto da intervenção de terceiros, especialmente a figura do Amicus Curiae. Dessa forma, o presente estudo, aborda esse fenômeno processual sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, dando ênfase na modalidade de intervenção do Amicus Curiae, ressaltando seu papel na ADPF.

PALAVRAS-CHAVE: ADPF.  AMICUS CURIAE. DIREITO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.  NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ABSTRACT

The Starting Point of this work is the Scientific Initiation Project - The Supreme Court Hearing Regarding the filling of a Fundamental Precept Noncompliance Claim - coordinated by Prof. Dr. João Ricardo Anastácio, being presented in the Brazilian Congress of the Civil Procedure, focusing on the changes brought on the new Civil Procedure Code. Among such changes, highlights those impertinent at the Institute of Third Party Intervention, especially the figure of the "Amicus Curiae". Therefore, the present study, approach this procedure phenomenon under the optical  of the New Civil Procedure Code , giving emphasis on the "Amicus Curiae", highlighting his role in "ADPF".

KEY-WORDS: ADPF. AMICUS CURIAE. NEW CIVIL PROCEDURE CODE. PROCEDURAL LAW. THIRD-PARTY INTERVENTION.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO. 2 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. 3 ALTERAÇÕES DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4 AMICUS CURIAE. 4.1 A ATUAÇÃO DO AMICUS CURIAE NA ADPF. 4.2 ALTERAÇÕES DO AMICUS CURIAE NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  5 CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS.

1 INTRODUÇÃO

Durante a evolução histórica do direito, desde a autotutela até a jurisdição, observam-se diversas modificações nas normas jurídicas com o intuito de melhor atender aos anseios sociais.

Tais modificações atingem tanto o direito material - totalidade de normas que regulamentam as relações sociais -, quanto o direito processual - totalidade de normas que viabiliza a execução deste direito material.

Ora, sendo estas normas voltadas para a solução das demandas sociais, não há de se falar em normas eternas, pois não há de se falar em realidade social imutável. Pelo contrário, as relações interpessoais se modificam com o transcorrer dos anos, de modo que à legislação cabe se adequar a esta realidade.

Sob tal aspecto, após diversos estudos e debates, concluiu-se que era necessário reformar o antigo Código de Processo Civil, justamente para adequá-lo ao novo perfil social instalado no ordenamento jurídico brasileiro e privilegiar os princípios processuais constitucionais de celeridade e efetividade.

Nesse contexto, surge a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 que institui o novo Código de Processo Civil, reformando o Direito Processual Civil brasileiro.

Dentre as diversas alterações trazidas por esta reforma, temos aquelas quem atingem as modalidades de intervenção de terceiros, ocasionando a supressão de algumas, alterando o procedimento de outras e normatizando no Direito Processual Civil brasileiro uma nova modalidade, com aplicação notória perante tribunais superiores, que é a figura do Amicus Curiae.

É neste sentido que este trabalho se orienta. De tal modo, em um primeiro lugar, será apresentado o conceito de intervenção de terceiros. Posteriormente, passa-se a expor as alterações trazidas à este instituto jurídico pelo novo Código de Processo Civil. Por fim, será considerada a figura do Amicus Curiae, notável inovação da reforma que passa a ser regulamentado de forma mais resoluta na  Lei 13.105/2015.

Portanto, passa-se à análise do instituto jurídico da intervenção de terceiros.

2 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

Como fora anteriormente explanado, as normas jurídicas tem o intuito principal de orientar e regular as relações sociais. De tal modo, havendo conflito insanável entre dois indivíduos, este poderá ser levado sua lide ao judiciário, em busca de uma solução legal. Estará formada, assim, uma relação jurídica que reflete aquela relação social.

Pois bem, se a relação social é bidimensional (ao envolver dois indivíduos com interesses conflitantes), a relação jurídica será tridimensional, justamente porque os interessados buscam a participação do judiciário, que formará com eles uma tríade. Assim, teremos: as partes litigantes - autor e réu - e o juiz, como mediador desde litígio.

Todavia, não raro, existem casos em que esta demanda atinge a esfera de interesse de uma terceira parte, além do autor e do réu, que também deve ser protegida.

Neste sentido, é a lição de Montenegro Filho (2009, p. 274):

Há situações em que, embora já integrada a relação processual segundo seu esquema subjetivo mínimo (juiz-autor-réu), a lei permite ou reclama o ingresso de terceiro no processo, seja em substituição a uma das partes, seja em acréscimo a elas, de modo a ampliar subjetivamente aquela relação.

Admite-se, então, a participação de um terceiro anteriormente alheio a relação processual, mas que nela possa encontrar seus interesses.

Este terceiro, nas palavras do mestre Moacyr Amaral Santos (2004, p. 18), é conceituado como:

As pessoas estranhas à relação de direito material deduzida em juízo, e estranhas à relação processual já constituída, mas que, sujeitos de uma relação de direito material que aquela se liga intimamente, intervêm no processo sobre a mesma relação a fim de defenderem interesse próprio.

...