AVA Direitos Humanos - Aula 4

Em matéria de direitos humanos fundamentais,quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção. Esta afirmação fundamenta-se:

Escolher uma resposta.

a. No princípio da judicialidade.

b. Na concepção jusnaturalista do direito.

c. No caráter universal dos direitos humanos.

d. Na visão marxista dos direitos humanos.

e. No primado da Constituição.

Resposta correta: No primado da Constituição.

Comentário resposta correta: O Estado de Direito fundamenta-se no primado da Constituição, o que leva, entre outras, às seguintes conclusões lógicas: 1º) além de declarar quais são os direitos humanos fundamentais, a Constituição desempenha o papel de estabelecer o sistema que deverá garantir a respectiva proteção; 2º) em matéria de direitos humanos fundamentais, quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção.

Correto

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Question2

Notas: 1

Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988). Trata-se do sistema:

Escolher uma resposta.

a. De controle de constitucionalidade pela via de ação.

b. De direito positivo.

c. De controle de constitucionalidade pela via de exceção.

d. Preventivo.

e. Jurídico constitucional.

Resposta correta: De controle de constitucionalidade pela via de exceção.

Comentário resposta correta: O controle da constitucionalidade pelo “sistema americano” é exercido por todos os órgãos jurisdicionais, de maneira incidental, na decisão de cada caso concreto (via de exceção), observadas as regras de competência. Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988).

Correto

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Question3

Notas: 1

Não constitui característica do controle de constitucionalidade pela via de ação:

Escolher uma resposta.

a. Sua decisão, como regra, nunca produz efeito ex tunc.

b. Sua decisão possui efeitos erga omnes.

c. Possui caráter repressivo.

d. Trata-se de um controle de natureza administrativa.

e. Ser concentrado.

Resposta correta: Trata-se de um controle de natureza administrativa.

Comentário resposta correta: O controle de constitucionalidade pela via de ação não é administrativo, mas sim judicial. Trata-se, portanto, de controle de natureza jurisdicional.

Correto

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Question4

Notas: 1

Analise o esquema, a seguir, que trata dos meios de controle de constitucionalidade:

Neste contexto dos meios de controle de constitucionalidade, constituirá mecanismo preventivo:

Escolher uma resposta.

a. Ação direta de inconstitucionalidade.

b. Ação de inconstitucionalidade por omissão.

c. A decisão do juiz no julgamento de um caso concreto.

d. O poder de veto do Presidente da República.

e.

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