Acesso Aos Serviços De Saúde

O conceito de saúde assegurado na legislação brasileira constitui-se como um direito da cidadania a ser garantido pelo Estado e a universalidade da atenção implica, necessariamente, a formulação de um modelo social ético e equânime norteado pela inclusão social e solidariedade humana.

Todavia, entendemos a necessidade de esforços dirigidos a lutas cotidianas por um novo modelo que priorize a promoção da saúde, e que também possa dar conta da demanda por atendimento à doença com mudanças sociais e institucionais inovadoras.

Esse modelo deve incluir dois eixos teóricos: um que incorpore os determinantes sociais do processo saúde-doença em uma perspectiva de atenção integral às necessidades da população, e outro que reafirme a saúde como um bem público a partir da efetivação de práticas e serviços de saúde como sendo de relevância pública, cabendo ao Estado a sua regulação e controle.

No cenário nacional convivemos com acessos seletivos, excludentes e focalizados que se complementam e se justapõem nos diferentes serviços públicos e privados, havendo, portanto, um descompasso entre a legislação e a legitimidade social.

Para Campos (1991,1992), Giovanella e Fleury (1995), Barros (1996) e Assis (1998), o seletivo se refere à desigualdade de acesso e distribuição de benefícios em função do poder de compra do usuário, seja pelo desembolso direto cliente-profissional, ainda que em pequena escala, ou pelos contratos estabelecidos por seguradoras de saúde ou cooperativas médicas, considerados a medicina supletiva.

A discussão teórica apontada por Giovanella& Fleury (1995) toma como eixo de análise quatro dimensões explicativas: a política, a econômica, a técnica e a simbólica. A dimensão política considera as relações que se estabelecem entre as políticas de saúde e a conformação histórica do modelo de atenção à saúde que envolve a possibilidade de desenvolver a consciência sanitária e a organização social; a econômica se refere à relação entre oferta e demanda; a técnica exprime, por um lado, a utilização e as dificuldades do usuário para concretizar o atendimento pretendido e, por outro, a oferta dos serviços de saúde, o seu planejamento, a sua organização (que recursos dispõe), o fluxo, a qualidade e a resolutividade do serviço produzido; a dimensão simbólica é relativa às representações sociais acerca do processo saúde- doença e da forma como o sistema se organiza para atender às necessidades dos usuários.

As autoras buscam nas dimensões explicativas caracterizar a categoria acesso e analisar as condições de acessibilidade. Para isso, nomeiam quatro modelos teóricos evidenciados a partir de outros estudos e da legislação brasileira: o economicista, o sanitarista-planificador, o sanitarista-politicista e o da representação social.

O modelo economicista é explicitado ao conformar a demanda através da diferenciação dos distintos grupos populacionais no acesso aos bens e serviços de saúde; O sanitarista-planificador conforma-se pela ação planejadora do Estado a partir da garantia da localização adequada, da disponibilidade e da articulação funcional dos serviços em uma rede organizada de acordo com a demanda.

As autoras inspiradas em Berlinguer (1978) discutem o modelo sanitarista-politicista tomando como conceito-chave a noção de

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