Ação Cautelar

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIAL-SC.

CALVARIUS TÊXTIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.658.235/0001, situada à Rua dos Conventos, nº. 7894, Bairro Carijós, na cidade de Indaial - SC vem respeitosamente à presença de V. Exa. através de seu bastante procurador infra-assinado, conforme procuração de fl.XX, com fulcro no art. 17 da lei 9. 492/97, e nos arts. 798 e 799 do CPC, propor a presente:

AÇÃO CAUTELAR de sustação de Protesto

Em face de ESQUEMA`S IND. E COM. DE INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.231.231/0001, com sede a Rua dos Andradas nº. 145, Bairro Centro, na cidade de Pindorama – SP, pelos fatos e razões a seguir expostos:

I - DOS FATOS

A Autora firmou um contrato de compra e venda com parte contrária cujo objeto do contrato seria produtos de informática, que seriam utilizados na ampliação e melhoria da empresa, no referido contrato, comprometeu-se a Autora a efetuar o pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor total da compra, em duas parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cada uma destas.

A parte contrária emitiu duas duplicatas com vencimento consecutivo referente à venda das mercadorias, uma com vencimento para o dia 13 de Janeiro de 2006, e outra para o dia 13 de Fevereiro de 2006. Os valores contidos nas referidas duplicatas foram pagos nos prazos definidos pelas partes, conforme se comprova através de documentos anexados as fls. XX e XX.

Ocorre, porém Excelência, que posteriormente ao pagamento do valor total das mercadorias, para o espanto da Autora, a parte contrária lançou de forma abusiva e autoritária sem conhecimento, e sem consentimento da Autora, novas duplicatas a serem pagas mensalmente, no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) cada uma, referente à manutenção e suporte do equipamento vendido.

Faz-se necessário então elucidarmos Excelência, que o contrato firmado entre as partes, fora tão somente de compra e venda de mercadorias (equipamentos de informática), e que em momento algum a Autora teve intenção de contratar tais serviços cobrados pela parte contrária, foi também o que tentou fazer a Autora no momento em que se comunicou com esta e discordou expressamente da atitude da mesma, e informou que não pagaria valor algum, que se tratasse dessa pratica abusiva pretendida por ela.

No entanto Excelência, mesmo com a discordância da Autora, a Requerida insistiu e levou adiante equivocadamente a pretensão de cobrar serviços que não fora contratado, nem tão pouco prestado, chegando até as mãos da Autora, no dia 27 de Março de 2006, uma intimação por parte do Oficial de Títulos e Documentos desta Comarca, informando-lhe sobre o Protesto da Duplicata Mercantil nº. 789-01, no valor de 1.000,00 (Hum mil reais) em que figurava como credora a Requerida, e como devedora a Requerente, notificando que este teria prazo de 03 (três) dias para efetuar o pagamento da mesma.

II - DO DIREITO

A sustação de protesto se inclui entre as medidas cautelares inominadas, previstas nos arts. 798 e 799 do CPC, encontrando respaldo, atualmente, no art.17 da Lei 9.492/97.

Art. 17. Permanecerão no Tabelionato, à disposição do Juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado.

A função do arts. 798 e 799 do CPC é prevenir a ocorrência de prejuízo, muitas vezes grave ou de difícil reparação, para uma das partes, ou seja, prevenir situações semelhantes a que se encontra a autora, uma vez que o protesto pode, e normalmente gera abalo de crédito em razão de sua publicidade, daí a necessidade de cautelarmente se sustar o protesto.

Art. 798. “Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas,