Capacidade Contributiva

Capacidade contritutiva

Caso a obediência aos princípios constitucionais não ocorrer quando da criação de

tributos, deverá ocorrer através de processo jurisdicional, que existe para a preservação de

direitos do cidadão, assegurando que os efeitos pretendidos pelas normas efetivamente se

propaguem no mundo dos fatos. Salienta-se que eficácia é o que pode ser exigido também

judicialmente, quando necessário e em conformidade com as normas jurídicas.

Outros institutos jurídicos tributários, que situam-se nas dobras do principio da

capacidade contributiva, devem ser observados e utilizados pelo poder público para a

realização da justiça social e fiscal, como imunidades, isenções e remissões, como formas de

exoneração do crédito tributário.

As imunidades restam dispostas no texto constitucional como regras de exceção,

impedindo o pagamento de impostos sobre determinados fatos ou pessoas, carentes de

capacidade econômica.

As remissões (art.156, VI e art. 172,I do Código Tributário Nacional), devem ser

aplicadas a casos concretos, exonerando total ou parcialmente o crédito tributário.

Enquanto o parágrafo primeiro do artigo 145 da Constituição dispõe que o princípio da

capacidade contributiva aplica-se apenas à espécie tributária ‘impostos’, o art. 172, I do CTN

impõe sua aplicabilidade a todos os tributos, eis que determina que a remissão aplica-se aos

créditos tributários.

As isenções também realizam os ideais da capacidade contributiva, porquanto

representam um ‘favor legal’ concedido a pessoas físicas ou jurídicas, de forma onerosa ou

gratuita, exonerando-os de tributação. Aplicam-se mecanismos que estabelecem relação

entre rendas e despesas, de forma a dar tratamento diferenciado àqueles que possuem