Ciencias Sociais

Instituto de Ensino e Pesquisa Objetivo – IEPO

Curso de Direito

Trabalho : Direitos Fundamentais

Série: 2º Período

Turno: Noturno

Turma: DR2P32

Disciplina: Direitos Fundamentais

Profª: Maíra Bogo Bruno

Acadêmicos:

_____________________________________________________

_____________________________________________________

_____________________________________________________

_____________________________________________________

_____________________________________________________

_____________________________________________________

Palmas – TO

2013

1 – Faça uma resenha crítica sobre o filme O caso dos irmãos Naves, expressando a sua opinião de forma clara, concisa e objetiva.

No período ditatorial em que os direitos e garantias fundamentais eram limitados, o preso não era informado dos seu direitos e muito menos dos seus direitos de defesa, estavam sob a nova ditadura, não haviam garantis legais subvertia a ordem democrática, extinto o Legislativo, o poder executivo sobrepunha-se à lei ao Judiciário

Percebe a inexistência dos direitos fundamentais no caso dos irmãos naves como tortura, direito de defesa, liberdade, provisória, ameaça ou coação entre outros relatados no Art. 5° CF/88: II.

Naquela época os Estados eram subordinados a fazer o que os militares queriam, não existindo lei que a condenassem. Hoje em regra o poder judiciário, juntamente com a ajuda do Ministério Público atua para que o Estado cumpra com o dever de resguardar os direitos fundamentais previstos na CF.

2 – A atuação dos agentes públicos no caso dos irmãos Naves, tanto no inquérito policial, como na ação penal, atinge um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Qual? Justifique.

Em minha opinião foi mais de um fundamento atingindo. Entre eles o da Cidadania e a Dignidade da Pessoa Humana. Justamente o que deveria conceder unidade aos direitos e garantias fundamentais. Este fundamento afasta a ideia de predomínio das concepções transpessoalista de Estado e Nação em detrimento da liberdade individual. Foi bárbara e deliberada a violação de direitos que culminou em uma falsa confissão. O Estado foi negligente e moroso em relação a seus deveres de revisão e reparação, ocasionando em uma omissão estatal.

3 – Aponte quais Direitos e Garantias Fundamentais expressos no Art. 5º e seus incisos da CF/88 foram desrespeitados em face da prisão dos irmãos Naves. Justifique.

Analisando o julgamento dos Irmãos Naves se tem uma base porque é considerado até hoje um dos maiores erros do Judiciário no Brasil. Inúmeros Direitos e Garantias Fundamentais foram violentamente desrespeitados do inicio ao fim do caso.

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

XLVII - não haverá penas:

e) cruéis;

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; 

 LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

LVlI - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade