Constitucionalismo brasileiro

Questão discursiva:

A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que

a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se,

portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da

autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem em face do

poder do Estado. Além disso, a referida Constituição foi positivada em um documento escrito que sistematiza os princípios e ideias

dominantes da atual teoria política e do direito dominante no tempo presente. E mais: apesar de concebida pelo grande líder

carismático que governa o País há oito anos, o texto constitucional foi submetido à ratificação popular por intermédio de um referendo,

cujo resultou foi amplamente favorável às ideias do governante detentor do poder.

Diante deste quadro, indaga-se:

a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-compromissória, próprio do constitucionalismo brasileiro? Justifique

sua resposta.

b) É correto afirmar que a Constituição em comento é democrática porque, muito embora tenha sido concebida pelo líder carismático,

foi submetida à ratificação do voto popular? Justifique sua resposta.

c) Qual seria a classificação da Constituição em tela quanto ao modo de elaboração? Justifique sua resposta.

a) Não. A Constituição em análise é do tipo constituição-garantia, vale dizer Constituição liberal, negativa, cuja arquitetura constitucional

se limita a delinear formalmente o exercício do poder (organização do estado e dos poderes) e a proteger os direitos e garantias

individuais de 1ª dimensão (vida, liberdade, igualdade formal, segurança e propriedade).

Nossa Constituição caracteriza-se justamente por ter adotado um modelo compromissório, que busca conciliar, a um só tempo, os

objetivos do Estado Liberal e promover os direitos fundamentais em um sentido mais amplo, abrangendo direitos de 2ª e de 3ª geração

do Estado social. Realmente, a Constituição de 1988 é nitidamente compromissória, na medida em que tenta albergar valores

contrapostos, como por exemplo, a propriedade e sua função social, a livre iniciativa/livre concorrência contra os valores sociais do

trabalho/defesa do consumidor. O próprio artigo 170 da nossa Carta Magna deixa claro que o constitucionalismo democrático brasileiro

tenta conciliar, ao mesmo tempo, as vertentes