DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

“DECLARAÇÕES” SEMELHANÇAS, DIFERENÇAS E INFLUÊNCIAS.

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da Revolução Francesa e a Declaração da Independência dos Estados Unidos da América (Declaração dos direitos da Virgínia) são temporalmente contemporâneas, pois com 17 anos de diferença da compilação entre as duas, os fatos históricos que culminaram com essas publicações são praticamente os mesmos. Em 1776 com o lançamento do compendio dos americanos que apresentou tópicos que até aquele momento histórico pareciam ser utópicos como “Todo poder emana do povo” usada até hoje por alguns demagogos da política e, o fato do direito a opinião e manifestação mesmo que contraditória a do estado estar garantida naquele momento era realmente algo revolucionário. Em Alguns pontos, mais tarde seria plenamente copiada, na íntegra, pela declaração francesa como é o caso dos direitos e deveres criminais que trocando termos são praticamente a mesma coisa. Vale salientar também que, a declaração americana trouxe esperança da mudança para o povo, pois garantiu em seu artigo 3º não só a forma eletiva de escolha de seus representantes como também, a deposição desse representante em caso de não contentamento ou mesmo por ilegalidades apresentadas no decorrer de seu mandato. A lei acabou também com a hereditariedade de cargos importantes no despotismo, agora no artigo 4º, ninguém nasce juiz, legislador ou magistrado, essa hereditariedade que culminava na manutenção do poder financeiro e político do despotismo às mesmas famílias, agora acabara.

Com o final da Revolução Francesa e com a experiência da já haver um texto anterior ao de 1793, os franceses conseguiram então promulgar essa declaração de direitos individuais e coletivos do homem. Comparativamente a declaração americana, pode-se afirmar que usa as mesmas bases legais, porém de muita contraditoriedade junto a sociedade francesa, pois se o documento e suas bases legais partem do pressuposto do fim da revolução, os interesses revolucionários de uma minoria também estavam presentes assim como na revolução, deixando dúbia algumas interpretações e em xeque a real intenção do documento. Com relação às leis que ali expressavam a intenção de um novo mundo, agora não despótico e desigual, aparece como tema gerador a garantia da igualdade, liberdade, segurança e propriedade. Tudo isso no âmbito da sociedade, todos iguais independente de cargos, posição social, etc. Dos direitos e deveres percebe-se que a coerência prevalece quando se diz que os direitos de um terminam quando inicia o do outro. As leis criminais estabelecem também, assim como a americana, direito a ampla defesa. A lei francesa se mostra mais completa ao citar o direito ao auxilio público a quem necessitar, nesse caso, seria um precursor dos

serviços sociais da atualidade, direito a dignidade e a educação são definidos como dever do ente público, mostrados no artigo XXI.

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