DEFESA DELEGACIA DO TRABALHO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DE CEARÁ.

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

DEFESA

ao AUTO DE INFRAÇÃO N.º 20.405.272-6 de 14 de Julho de 2014

, imputado por Agente de Inspeção do Trabalho, com o qual não se conforma, rogando pelo acolhimento da mesma.

DOS FATOS

DO DIREITO

Ocorre que a recorrente pela falta de empregados não teve como fazer a reposição dos mesmos tendo pago horas extras até que se conseguisse contratar novos funcionários para que fosse obedecia a folga semanal obrigatória e a respectiva jornada de trabalho

Saliente-se que as dificuldades pelas quais vem passando a tomadora dos serviços, ......, é fato conhecido à âmbito nacional, e que a recorrente continua mantendo os empregados lá trabalhando, bem como mantendo os benefícios que lhes são concedidos.

Comprova-se então que o objetivo da recorrente é efetivamente o de cumprir as determinações legais, como sempre fez, o que só não ocorreu até a data da lavratura do Auto de Infração ora Impugnado, pelas dificuldades que encontrou, mas que irá cumprir. Jamais houve a intenção da recorrente em manter-se alheia ao cumprimento de suas obrigações legais, pleiteando assim a transformação do Auto de Infração em Instrução/Advertência.

DOS PEDIDOS

Por todas as razões elencadas, a recorrente, contando com a clemência de Vossa Senhoria, e salientando ser a recorrente primária, posto que jamais foi autuada, protesta e requer pela nulidade do respectivo Auto de Infração, isentando a mesma de qualquer multa, ou outra penalidade, transformando-se a infração em ADVERTÊNCIA, ou ainda reduzindo-a pecuniariamente ao mínimo possível, posto que a recorrente não tem condições de arcar com a carga que esta lhes acarretaria, comprometendo-se a juntar os comprovantes dos pagamentos que vem efetuando, requerendo finalmente pela procedência da presente defesa.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Fortaleza-CE,