DIREITOS HUMANOS

O Estado Constitucional de Direito e a Segurança dos Direitos do Homem

Estado de Direito e direitos humanos são dois temas intimamente relacionados. Não há como

dissociar a garantia dos direitos humanos fundamentais da Constituição Política do Estado, até

porque não há como se pensar em direitos humanos se não for no contexto de um Estado de Direito.

Estudar o Estado Constitucional de Direito é o primeiro passo para a compreensão da maneira pela qual

se busca impor a segurança dos direitos do homem, direcionamento que será dado aos nossos estudos,

sempre com base no conteúdo da obra de Ferreira Filho (2012), autor do Livro-Texto desta disciplina.

2

© DIREITOS RESERVADOS

Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, da Anhanguera Educacional.

A reivindicação do Estado de Direito

Como antecessor do Estado de Direito Contemporâneo, pode-se apontar o Estado Moderno,

caracterizado pelo Despotismo, no âmbito do qual prevalecia o arbítrio do governante, conhecido

como déspota, figura que exercia o poder sem se preocupar em respeitar a lei.

Saiba Mais!

MAQUIAVEL, Nicolau. O Príncipe. Disponível em: <http://www.dominiopublico.gov.br/

pesquisa/DetalheObraForm.do?select_action=&co_obra=24134>. Acesso em: 10 maio

2014.

Sinopse: Nicolau Maquiavel, em sua obra “O Príncipe”, que foi talvez o primeiro tratado

de teoria política, além de esboçar os princípios do Estado Moderno, também foi pioneiro

em caracterizar a figura do déspota, apresentando-o como um governante sem ética e

inescrupuloso.

O Estado Contemporâneo nasceu justamente com o objetivo de criar um governo com feições

opostas ao despótico, isto é, um governo em que os detentores do poder atuassem sempre

fundamentados na lei.

Essas origens remontam ao Século XIX, primeiro com a insurgência dos colonos ingleses contra o

Governo Central, que era conduzido totalmente à margem da lei, e em seguida com a consequente

Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, em 4 de julho de 1776.

3

© DIREITOS RESERVADOS

Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, da Anhanguera Educacional.

Saiba Mais!

Veja o texto traduzido da Declaração de Independência dos Estados Unidos.

MOURELO, Salvador (Trad.). Declaração Unânime dos Treze Estados da América.

Santiago de Compostella: Agal-GZe-ditora, 2010. Disponível em <http://agal-gz.org/faq/

lib/exe/fetch.php?media=gze-ditora:declaracao_da_independencia_eua.pdf>. Acesso

em: 10 maio 2014.

As origens do Estado Contemporâneo estão também associadas à Revolução Francesa

de 1789, com a mobilização e o levante da burguesia contra o Terceiro Estado, em

relação ao qual há o emblemático epsódio do “Juramento do Jogo de Pela”, em que ficou

muito clara a indignação da burguesia contra o Rei déspota, assim como os anseios por

um Estado de Direito.

Saiba Mais!

Sobre a Revolução Francesa, há vários filmes e documentários disponíveis no site

Youtube, entre eles:

A Revolução Francesa. Documentário. History Channel. Disponível em: <http://www.

youtube.com/watch?v=xpiAQRqVZtQ>. Acesso em: 24 maio 2014.

4

© DIREITOS RESERVADOS

Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, da Anhanguera Educacional.

O Direito Justo

Não resta dúvida, portanto, de que o Estado Constitucional de Direito vincula o Poder Político ao

cumprimento da lei veiculada no plano do Direito Objetivo. Esse Direito, também é consenso, deve

ser expressão da Justiça, isto é, refletir o que é justo.

E, justo, por sua vez, na concepção da Revolução Francesa, prevalente durante o século XVIII

e identificada com o conteúdo do primeiro capítulo, vem a ser a lei declarada pelo Legislador de

acordo com a natureza das coisas.

Saiba Mais!

MONTESQUIEU, Charles Louis de. O espírito das Leis. 4. ed. São Paulo: Martins Fontes,

2005.