Direito Administrativo

Caso Concreto

(OAB/Exame Unificado) - O prefeito de um município editou ato normativo estabelecendo normas para o exercício de comércio na feira de artesanato situada na praça central da cidade. Para isso, publicou edital de convocação com o fim de cadastrar e regularizar os ambulantes que poderiam, mediante autorização, desenvolver o comércio local. Alguns ambulantes que não foram contemplados com a autorização da administração municipal ingressaram com ação judicial que objetiva a expedição de alvará definitivo com o fim de lhes assegurar o direito de continuar exercendo o comércio, alegando que estão ha vários anos na área, tendo, por isso, direito líquido e certo de ali permanecerem. Em face dessa situação hipotética, discorra fundamentadamente sobre o direito de a administração municipal adotar as providências anunciadas e regularizar o comércio na feira de artesanato, bem como sobre eventual direito de os ambulantes que não foram contemplados com a autorização seguirem exercendo a sua atividade.

Não há direito líquido e certo ao alvará definitivo. A autorização (no caso, autorização de uso de bem público) é ato unilateral, discricionário, precário, e, portanto, revogável. O fato de estarem há vários anos na área não é suficiente para gerar direito adquirido de ali permanecerem com caráter de definitividade, seja pela competência do município na ordenação dos bens públicos municipais (poder de polícia), seja ante a impossibilidade de os bens públicos serem adquiridos por usucapião, donde o decurso do tempo em que os particulares estão ocupando o bem não lhes socorrer. Argumentos relacionados ao dever de impessoalidade da Administração Pública na escolha dos ambulantes que poderão instalar barracas na feira foram considerados (art. 37, caput, CF/88), mas não a ponto de alterar a resposta, pois o elemento principal era esclarecer que não se estava diante de ato vinculado da Administração.

Questão Objetiva

(OAB/CESPE) O poder administrativo conferido à autoridade possui limites determinados e contorno legal de emprego ou aplicação. Quando esta autoridade, apesar de competente, ultrapassa e exorbita a prática do ato no uso de suas faculdades administrativas, acontece o que a doutrina denomina:

A) excesso de poder.

B) omissão da Administração.

C) desvio de finalidade.

D) Comissão administrativa.

E) desvio de poder

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