Direito Administrativo

CONTRATOS ADMINISTRATIVOSheverton@dbsassociados.com.br

Legislação aplicável

q Lei 11.079/04 - PPP

q Lei 8.666/93 - Licitações

q Lei 9.974/95 - Concessão

q Leis estaduais e municipais

Conceito de PPP : Lei 11.079/04

Art. 2º Parceria público privada é contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa

Quadro Comparativo

Concessão comum

Concessão PPP

Modalidades

Patrocinada

Modalidades

Administrativa

Vedações : art. 2º paragrafo. 4º

Valor inferior a R$ 20.000.000,00

Período de prestação do serviço inferior a 5 (cinco anos)

Que tenha por objeto único:

a) fornecimento de mão de obra

b) fornecimento de e a instalação de equipamentos

c) execução de obra pública

Outras limitações

Valor máximo a ser gasto 1% da receita líquida corrente

Capital Público não pode ser superior a 70% do valor total dos recursos a serem investidos no projeto

Diretrizes Art. 4º

Eficiência no cumprimento das missões do Estado e no emprego dos recursos da sociedade

respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incubidos de sua execução

responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias

transparência dos procedimentos e das decisões

sustentabilidade financeira e vantangens socieconomicas dos projetos de parceria

Previsões contratuais Art. 5º

Compatibilidade entre prazo de vigência e amortização (não inferior a 5 e não superior a 35 anos)

Proporcionalidade entre as penalidades aplicáveis aos contratantes com a gravidade da falta cometida e as obrigações assumidas

Repartição de riscos entre as partes

Previsão das formas de remuneração e reajustes

Capital Público não pode ser superior a 70% do valor total dos recursos a serem investidos no projeto

Previsões contratuais Art. 5º

mecanismos de atualização da prestação de serviços

fatos que caracterizam a inadimplencia pecuniária do parceiro público e forma de acionamento da garantia Repartição de riscos entre as partes

critério objetivos de avaliação de desempenho do parceiro privado

prestação pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com o ônus e riscos envolvidos

Previsões contratuais Art. 5º

Compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos

realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas

Fundo Garantidor

Garantias - art. 8º

Sociedade com propósito específico - art. 9º

Da escolha do Parceiro Público

Da escolha do Parceiro Público

Da escolha do Parceiro Público

ÁLEAS

Em um contrato administrativo existe a álea ordinária e álea extraordinária. Álea corresponde a risco.Áleas ordinárias: são os riscos inerentes à atividade econômica. Pouco importam ao Estado pois são suportados pelo particular contratante;Áleas extraordinárias: são as onerações imprevisíveis e supervenientes que impedem a continuidade do contrato. A álea extraordinária se divide em:

ÁLEAS

Álea administrativa: são atos oriundos do Poder Público que manifestam-se sobre o contrato. Melhor dizendo, a Administração Pública pratica atos para a melhor adequação ao interesse público. Neste caso, aplica-se a teoria do fato do príncipe que é uma medida de ordem geral que repercute reflexivamente sobre o contrato.Álea econômica: são atos externos, imprevisíveis ou inevitáveis que repercutem no contrato. Como exemplo tem-se as crises econômicas. Neste caso, aplica-se a teoria da imprevisão para que o equilíbrio econômico-financeiro seja mantido.

JULGADOS

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. REGRA EDITALÍCIA. LEI ESTADUAL. REDUÇÃO DE VALOR TARIFÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO IMPACTO. ART. 273 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. SÚMULA 07/STJ.1. Ação ordinária proposta com objetivo de possibilitar a cobrança da tarifa de pedágio diferenciada, em determinados dias, na forma prevista no edital e no conseqüente contrato de concessão firmado entre concessionária e Estado da federação, afastando-se a incidência da Lei Estadual nº 4.017, de 05.12.02.2. 

JULGADOS

In casu, entendeu o Tribunal local pela impossibilidade de deferimento da tutela antecipada, por impossibilidade de exame dos seus pressupostos, à falta de exame pericial, consoante

...